26/07/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 06:48

Decorrido prazo de MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:29

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822259-43.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] TESTEMUNHA: MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA TESTEMUNHA: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização c/c Danos Morais proposta por Marianna Sudreya Aguiar Lima em face de Hapvida Assistência Médica S.A., em que se objetiva a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico solicitado em virtude de diagnóstico de pólipo uterino.

A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade judiciária.

Relata a parte requerente que: i) é usuária do plano de saúde da requerida desde 01/09/2022; ii) após diagnóstico médico de pólipo uterino, foi indicado procedimento cirúrgico de histeroscopia com ressectoscópio; iii) iniciou o processo de autorização do procedimento junto ao plano de saúde, tendo recebido pré-autorização, mas, posteriormente, a autorização foi indevidamente negada, sob a justificativa de carência contratual; iv) diante da urgência do quadro, recorreu ao Sistema Único de Saúde para realizar o procedimento, tendo suportado prejuízos materiais e danos morais.

Em contestação, a parte requerida defende: i) a legalidade da negativa de cobertura, em virtude do não cumprimento do prazo de carência contratual, previsto no art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98; ii) que o procedimento possui caráter eletivo, não se enquadrando como urgência ou emergência; iii) ausência de relatório médico circunstanciado que ateste risco iminente à vida, conforme exigido pelo art. 35-C da referida lei; iv) inexistência de ilícito ou falha na prestação do serviço, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral.

A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo as alegações defensivas.

Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, além daquelas documentais já constantes dos autos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Fatos incontroversos: A existência de relação contratual entre as partes, consistente na adesão ao plano de saúde “Nosso Plano AHO IN GM ENF JN 085 – 484224193”, da operadora Hapvida Assistência Médica S.A., com início em 01/09/2022.

A solicitação médica do procedimento de histeroscopia com ressectoscópio, indicada por profissional ginecologista, para tratamento de pólipo uterino, com registro de que a paciente apresentava cólicas e sangramentos persistentes.

A recusa da operadora em autorizar o procedimento, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual.

A realização do procedimento cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pela parte autora.

Pontos controvertidos: A existência de urgência ou emergência no quadro clínico da parte autora que afastaria a aplicação do prazo de carência, nos termos do art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98.

A regularidade ou não da conduta da requerida ao negar a cobertura do procedimento sob o fundamento de carência contratual.

A caracterização de eventual falha na prestação do serviço pela requerida e consequente dever de indenizar por danos materiais e morais.

Distribuição do ônus da prova: Considerando tratar-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 469 do STJ), é aplicável a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC.

Assim, fixa-se: Ônus da parte autora (Marianna Sudreya Aguiar Lima): Provar, mediante documentos médicos, que o procedimento solicitado possuía caráter de urgência ou emergência, imprescindível à sua saúde, para afastar a incidência da cláusula de carência contratual, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98.

Comprovar os danos materiais eventualmente suportados (despesas médicas, deslocamento, exames, etc.), bem como a extensão do alegado dano moral. 3.2. Ônus da parte requerida (Hapvida Assistência Médica S.A.): Demonstrar a regularidade da negativa de cobertura, com base no contrato firmado entre as partes, notadamente quanto à existência de cláusula expressa de carência contratual e à inexistência de caracterização de urgência/emergência.

Exibir a íntegra do contrato, comprovando as cláusulas de carência, bem como eventual comunicação prévia à autora sobre os prazos e condições de carência.

Comprovar eventual autorização prévia ou negativa formal ao pedido de cobertura.

Considerações adicionais: Em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), as partes ficam advertidas de que a não apresentação das provas que lhes incumbem poderá acarretar o julgamento desfavorável da parte que detinha o respectivo ônus (art. 373, § 1º, do CPC).

Determino, ainda, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar, de forma justificada, eventuais outras provas que pretenda produzir, inclusive quanto à necessidade de prova oral ou pericial, sob pena de preclusão.

Após, tornem conclusos para julgamento.

TERESINA-PI, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:48

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC
13/08/2024 12:43

Recebidos os autos.
13/08/2024 12:43

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 06:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2024 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
13/06/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:48

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/06/2024 08:28

Recebidos os autos.
26/05/2024 11:55

Juntada de Petição de custas
23/05/2024 05:25

Decorrido prazo de MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA em 21/05/2024 23:59.
20/04/2024 15:00

Juntada de Petição de custas
19/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:12

Juntada de Petição de documentos
11/12/2023 11:45

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:45

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:44

Juntada de Certidão
29/11/2023 04:02

Decorrido prazo de MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA em 28/11/2023 23:59.
19/11/2023 19:52

Juntada de Petição de custas
19/11/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA - CPF: *38.***.*58-71 (TESTEMUNHA).
26/06/2023 08:29

Conclusos para despacho
26/06/2023 08:29

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:29

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIANNA SUDREYA AGUIAR LIMA em 14/06/2023 23:59.
11/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 18:53

Conclusos para decisão
30/04/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807088-22.2018.8.18.0140

Sonia Vilarinho Costa Tavares

Ana Maria Vilarinho da Costa

Advogado: Claudia de Oliveira e Mendes Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/11/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0010382-89.2018.8.18.0084

Maria Mendes de Moura Carvalho

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2018 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0800808-18.2025.8.18.0131

Raimunda de Sousa Uchoa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0834576-73.2023.8.18.0140

Magnolia Maria Moura e Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0834576-73.2023.8.18.0140

Magnolia Maria Moura e Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2023 23:41

Exibir Processo