23/07/2025 20:21

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
14/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:31

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800132-05.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente Aéreo, Práticas Abusivas] INTERESSADO: ANA CLARISSE MENDES DE ALMEIDA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016.No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95);Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°).Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
27/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:27

Outras Decisões
16/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:23

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 03:48

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 22:55

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:28

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 10:18

Conclusos para julgamento
11/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
22/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 09:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
16/09/2024 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 08:54

Expedição de Certidão.
16/01/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/01/2024 23:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
15/01/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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