22/07/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:53

Juntada de manifestação
14/07/2025 16:50

Juntada de Petição de outras peças
13/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 11/07/2025.
13/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
11/07/2025 09:04

Juntada de manifestação
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710910-09.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS CRISTALINO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: JOSE CARLOS CRISTALINO, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA e ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
09/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:09

Expedição de expediente.
09/07/2025 17:09

Outras Decisões
08/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710910-09.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS CRISTALINO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 26 de maio de 2025.

MILENA MARIA FERREIRA PAULINO Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
26/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:11

Expedição de intimação.
26/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:09

Expedição de intimação.
07/05/2025 17:36

Juntada de petição
06/05/2025 09:35

Juntada de manifestação
01/04/2025 04:29

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:29

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:29

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:29

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:29

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:28

Juntada de manifestação
14/03/2025 17:06

Expedição de expediente.
14/03/2025 17:06

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
14/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 03:43

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:43

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:47

Expedição de intimação.
29/01/2025 13:45

Juntada de memória de cálculo
20/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
15/01/2025 01:44

Juntada de petição
28/10/2024 16:54

Juntada de manifestação
21/10/2024 17:00

Juntada de petição
17/09/2024 03:54

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:45

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:43

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 09:50

Expedição de intimação.
08/08/2024 10:21

Juntada de petição
26/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:51

Outras Decisões
06/12/2023 14:28

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:18

Outras Decisões
02/10/2023 13:42

Conclusos para despacho
08/08/2023 06:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRISTALINO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 06:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 11:27

Expedição de intimação.
13/07/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2022 00:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 13:12

Expedição de intimação.
15/06/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:48

Conclusos para despacho
27/01/2021 00:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRISTALINO em 26/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 09:30

Expedição de intimação.
07/04/2020 21:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 19:34

Conclusos para despacho
19/07/2019 07:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 12:25

Expedição de intimação.
09/07/2019 10:17

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
08/07/2019 10:51

Conclusos para decisão
07/07/2019 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2019

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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