TJPI - 0807175-38.2023.8.18.0031

1ª instância - 1ª Vara Civel de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

CNPJ: 13.783.222/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR ARAGAO BRANDAO E MENDES

CPF *17.***.*06-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 14:50

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2025 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2025 14:50

    Transitado em Julgado em 26/06/2025

  • 02/07/2025 06:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 26/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 02:58

    Publicado Intimação em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807175-38.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

    EXECUTADO: JOAO VICTOR ARAGAO BRANDAO E MENDES S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ID nº 49592310), ajuizada por FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS, E DA SAÚDE DO PIAUÍ – FAHESP instituição de Ensino Superior, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA S.A., em face de JOÃO VICTOR ARAGÃO BRANDÃO E MENDES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial.

    Ulteriormente foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito (ID nº 74439963), contudo, apesar de devidamente intimada, deixou de cumprir o comando judicial (ID nº 76562435).

    Neste passo, inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. É o brevíssimo relatório.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, tem-se que a parte exequente não atendeu ao comando jurisdicional, deixando o prazo fluir sem sua manifestação, de modo que o processo se encontra inerte há mais de 03 (três) meses, ficando caracterizado o abandono da causa a desistência da ação.

    O abandono da causa pelo autor, que deixa de promover atos e diligências que lhe competiam, por mais de 30 (trinta) dias, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos expressos no inciso III do art. 485 c/c o § 1º, ambos do CPC.

    Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC/2015, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC).

    Precedentes: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO.

    SÚMULA 240/STJ.

    DESINTERESSE DO DEVEDOR.

    INÉRCIA DO AUTOR.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

    AUSENTE.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1.

    Recurso especial interposto em: 22/06/2021.

    Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2.

    Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3.

    O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4.

    Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5.

    A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução.

    Precedentes. 6.

    Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7.

    Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8.

    Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9.

    Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10.

    O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11.

    Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12.

    Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1.

    Violação aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não configurada.

    Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão.

    Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

    Precedentes. 2.

    Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC.

    Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada.

    Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.

    A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 4.

    A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ), sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.

    Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) [grifou-se] Deste modo, configurou-se a desídia da parte autora, por deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito.

    Ante o exposto, EXTINGO o processo diante do abandono da causa, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

    Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais.

    Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

    Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

    Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

    Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

    Tribunal de Justiça.

    Transitado em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    PARNAÍBA-PI, 30 de maio de 2025.

    HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

  • 30/05/2025 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 09:10

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 29/05/2025 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 04:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 26/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 02:12

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/04/2025 19:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/04/2025 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 01:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 28/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 22:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 22:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/03/2025 22:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 22:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/03/2025 22:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/03/2025 22:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/02/2025 10:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 15:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2024 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 11:58

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/09/2024 12:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2024 16:02

    Desentranhado o documento

  • 20/09/2024 16:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/08/2024 03:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 13/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 17:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/07/2024 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 08:35

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 25/06/2024 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 11:08

    Juntada de comprovante

  • 25/06/2024 11:07

    Desentranhado o documento

  • 25/06/2024 11:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2024 10:09

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 18/06/2024 11:43

    Juntada de comprovante

  • 06/06/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 09:02

    Juntada de comprovante

  • 06/06/2024 08:56

    Juntada de comprovante

  • 06/06/2024 08:51

    Juntada de comprovante

  • 04/06/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 16:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/05/2024 07:32

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2024 10:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2024 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 06:52

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 20:15

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/02/2024 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/12/2023 13:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/12/2023 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2023 13:53

    Juntada de contrafé eletrônica

  • 05/12/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 12:14

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/12/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 16:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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