22/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:00

Juntada de Petição de cota ministerial
29/05/2025 10:32

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:18

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0803321-29.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] INTERESSADO: Delegacia de Policia Civil de Agua Branca e outros INTERESSADO: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Relatório Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA e ERICK FRANCISCO BORGES DA SILVA, já qualificados nos autos, por conduta tipificada no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de drogas), ocorrida em 23/01/2025, neste município de Água Branca/PI.

Os réus estão presos desde 23/01/2025.

Em audiência de instrução e julgamento, as defesas pleitearam oralmente a revogação das prisões preventivas, do qual discorda o Ministério Público. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação Nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” Ou seja, ainda que decretada, a prisão preventiva pode ser revogada, desde que cessados os pressupostos legais que a motivaram.

No caso dos autos, a prisão preventiva dos requerentes foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, especialmente em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao réu — consistente no armazenamento de considerável quantidade de entorpecentes, acondicionadas em pequenas embalagens, e valores em dinheiro trocado — tudo em contexto que revela indícios de tráfico de drogas.

Destacou-se, ainda, quanto ao perigo da liberdade, que o réu ERICK FRANCISCO BORGES DA SILVA responde a procedimento criminal por idêntico fato típico, o que amplia o risco da reiteração delitiva.

Em relação ao réu ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, apontou-se, também, o histórico de antecedentes criminais que importam no mesmo risco de recalcitrância de condutas.

Neste momento processual, constata-se que as Defesas não apresentaram elementos fáticos ou jurídicos novos aptos a infirmar a higidez dos decretos prisionais.

As condutas imputadas aos acusados revelam significativa periculosidade, com indícios suficientes de que estão inseridos em uma dinâmica de comercialização ilícita de entorpecentes na cidade.

A apreensão de drogas embaladas para venda, aliada à existência de investigações anteriores sobre os réus, reforça o risco concreto de reiteração criminosa, o que justifica, de forma proporcional e adequada, a necessidade da manutenção da segregação cautelar.

Ressalte-se que o argumento defensivo quanto à ausência de laudo toxicológico definitivo não tem o condão de afastar a materialidade delitiva nesta fase processual.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, para fins de prisão cautelar, o uso do laudo de constatação provisório (EREsp 1544057/RJ, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016).

Da mesma forma, neste momento processual, não se avalie o mérito da condenação, senão a presença de indícios suficientes para a continuidade da prisão preventiva.

A materialidade do delito, neste caso, encontra-se demonstrada por meio do auto de apreensão e laudo preliminar.

Os depoimentos colhidos e demais elementos constantes dos autos reforçam os indícios de autoria.

O perigo da liberdade permanece pelo risco concreto de reiteração delitiva, caso obtenham a liberdade neste momento, gerando prejuízo à ordem pública.

Não se verifica, tampouco, excesso de prazo na tramitação do feito.

O processo segue seu curso regular e a instrução avança sem intercorrências indevidas, sendo os réu custodiados há quatro meses.

Dessa forma, permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não havendo causa que autorize sua revogação neste momento.

Dispositivo Ante o exposto, indefiro os pedidos de revogação de prisão preventiva e mantenho a custódia cautelar dos acusados ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA e ERICK FRANCISCO BORGES DA SILVA.

Ato contínuo, apresentado o laudo definitivo, dê-se vista às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, apresentem suas alegações finais.

Após, conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência. ÁGUA BRANCA-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca
27/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:01

Mantida a prisão preventida
19/05/2025 08:34

Juntada de Laudo Pericial
16/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:01

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Água Branca em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:01

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Água Branca em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 14:43

Expedição de Ofício.
24/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:48

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/04/2025 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:41

Juntada de Petição de cota ministerial
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:18

Juntada de comprovante
31/03/2025 13:16

Expedição de Ofício.
31/03/2025 13:13

Juntada de comprovante
27/03/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 01:31

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Água Branca em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:54

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:41

Determinada Requisição de Informações
25/03/2025 13:41

Pedido de inclusão em pauta
25/03/2025 13:41

em cooperação judiciária
25/03/2025 13:41

Determinada diligência
25/03/2025 13:41

Recebida a denúncia contra ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *87.***.*48-61 (INVESTIGADO) e ERICK FRANCISCO BORGES DA SILVA - CPF: *62.***.*84-80 (INVESTIGADO)
24/03/2025 10:59

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição de cota ministerial
11/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 18:11

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:15

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:10

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:10

Expedição de Mandado.
26/02/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 22:46

Determinada diligência
24/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
24/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:12

Determinada a redistribuição dos autos
11/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:02

Juntada de Petição de denúncia (outras)
07/02/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:25

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/01/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:02

Outras Decisões
23/01/2025 15:59

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:39

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/01/2025 08:18

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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