02/07/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:26

Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:32

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827251-47.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: DOMINGOS ALVES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de inexistência/nulidade de cláusula contratual c/c dano moral e repetição do indébito, com partes já qualificadas nos autos em epígrafe.

O presente juízo não detém a competência necessária para o processamento e o julgamento deste feito.

Isso porque a parte autora não possui domicílio nesta comarca, pois reside no Município de Cristalândia do Piauí – PI, conforme qualificado na petição inicial e atestado pelos documentos colacionados aos autos – ID 41360612, pág. 03.

Dessa forma, não cabe a este juízo da 8º Vara Cível da Comarca de Teresina-PI processar e julgar esta ação, pois absoluta e completamente incompetente.

O Código de Processo Civil, em seu art. 44, aduz que: "Art.44 - Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados." Ainda nesse sentido, o diploma processual leciona: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. §5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu art.101 que: "Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;" O CDC se constitui como norma destinada à proteção dos consumidores, visto que estes são partes vulneráveis na relação de consumo.

Dessa forma, o referido instrumento dispõe de diversas garantias processuais e materiais que visam a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores.

Uma dessas garantias é a possibilidade de ajuizamento das ações de teor consumerista perante o juízo do domicílio da parte autora.

Portanto, tem-se que quando tratamos de matéria consumerista, será competente o juízo da comarca de domicílio do consumidor demandante.

O caso em tela trata-se de genuína relação de consumo, nos termos dos art. 2° e 3° do CDC.

Logo, devem os autos serem remetidos à Comarca de Corrente – PI, juízo competente vinculado ao domicílio da parte autora.

Inclusive, entende o STJ que a competência fixada pelo CDC se perfaz como matéria de ordem pública, sendo uma regra de competência de caráter absoluto.

Assim, não há outro caminho, se não a referida remessa dos autos ao domicílio da parte requerente.

Ademais, o TJPI também possui entendimento nesse sentido, conforme julgado abaixo: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA.

CABIMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO VERIFICADA.

EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. 1.

O Agravo de Instrumento é recurso de taxatividade mitigada, sendo cabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para além das hipóteses previstas em lei, nos casos em que haja urgência decorrente da ineficácia da análise da matéria somente quando do processamento e julgamento da apelação. 2.

O STJ já reconheceu que cabe Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência. 3.

O STJ entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, e que, desde que devidamente amparado, o consumidor pode ajuizar sua demanda no lugar que melhor atenda aos seus interesses. 4.

Ao menos em juízo perfunctório, entende-se que a competência para o julgamento e processamento da presente lide não pertence ao juízo da Comarca de Teresina – PI, motivo pelo qual não se verifica a probabilidade de provimento do recurso que justifique a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 5.

Efeito suspensivo não concedido. (Decisão Monocrática no AI Nº 0756992-59.2023.8.18.0000 - RELATOR: José Ribamar Oliveira - 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL TJPI, julgado em 06.07.2023) Em atenção ao art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, verifico que a presente ação foi distribuída aleatoriamente, sem respeito à competência territorial, pois não há vínculo com o domicílio das partes ou com o local do negócio jurídico.

Tal prática é abusiva e contraria os princípios que orientam a correta definição da competência.

Ademais, ressalto que a matriz do Bradesco S.A não se localiza na capital Teresina, conforme informação obtida no Portal da Transparência da CGU: Inclusive, não há indícios de que o negócio jurídico que se busca anular tenha sido firmado em filial na cidade de Teresina, a fim de atrair a regra do art. 75, §1º, do Código Civil, e denota-se do extrato bancário anexado pelo autor que este recebe o benefício previdenciário em agência situada na cidade de Corrente (Ag. 5796, Bradesco).

Assim, a permanência do processo neste juízo prejudica o seu andamento regular.

Portanto, com base no art. 63, §5º do CPC/15, faz-se necessária a remessa dos autos ao foro competente, vinculado ao domicílio da parte autora/local do negócio jurídico.

Diante do exposto, reconhecendo a total incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CORRENTE – PI.

Intimação realizada pelo diário.

Após, dê-se baixa na distribuição neste Juízo.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:04

Declarada incompetência
06/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:00

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:45

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/02/2024 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2023 12:23

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:23

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:22

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2023 09:09

Recebidos os autos.
06/12/2023 09:09

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2023 09:10 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
01/12/2023 11:23

Juntada de Petição de documentos
23/11/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
13/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:20

Audiência Conciliação designada para 04/12/2023 09:10 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
05/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 08:19

Recebidos os autos.
03/07/2023 13:13

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 17:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOMINGOS ALVES PEREIRA - CPF: *66.***.*15-72 (AUTOR).
30/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801577-96.2025.8.18.0140

Albertina Maria e Silva Santos

Banco Digio S.A.

Advogado: Maria Rita Fernandes Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/01/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800609-65.2025.8.18.0011

Joao Victor Marques Soares

Beach Park Hoteis e Turismo S/A

Advogado: Iranilson Dias da Silva Sobrinho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0800010-58.2022.8.18.0003

Elton Jhon Vieira de Muniz

Municipio de Parnaiba

Advogado: Lucas Emanuel de Freitas Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0802181-40.2024.8.18.0060

Maria Esperanca Alves da Silva

Banco Pan

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/12/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0000326-35.2010.8.18.0065

Banco do Nordeste do Brasil SA

Sotero Nogueira Lima Neto

Advogado: Edimar Chagas Mourao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/03/2010 00:00

Exibir Processo