30/07/2025 17:56

Juntada de Petição de outras peças
28/07/2025 16:16

Juntada de manifestação
28/07/2025 16:14

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:57

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702147-19.2019.8.18.0000 REQUERENTE: CARLOS SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: CARLOS SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:39

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:39

Outras Decisões
22/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:01

Juntada de manifestação
04/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702147-19.2019.8.18.0000 REQUERENTE: CARLOS SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência
02/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:16

Expedição de expediente.
02/06/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:39

Juntada de manifestação
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:51

Juntada de manifestação
11/02/2025 12:56

Expedição de intimação.
14/01/2025 14:53

Juntada de petição
19/11/2024 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:33

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:33

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:31

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:31

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:44

Expedição de intimação.
31/10/2024 15:11

Juntada de petição
21/10/2024 23:54

Juntada de petição
17/07/2024 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:27

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:12

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:36

Expedição de intimação.
01/07/2024 14:34

Expedição de Informações.
21/06/2024 10:11

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:11

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
18/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:29

Juntada de petição
28/04/2024 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 03:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:12

Expedição de intimação.
08/04/2024 14:46

Expedição de incompetência.
08/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:32

Juntada de memória de cálculo
08/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:20

Outras Decisões
07/12/2023 11:50

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 03:55

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:29

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:00

Expedição de intimação.
02/09/2023 00:19

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:19

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:19

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/09/2023 23:59.
27/08/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 09:41

Expedição de incompetência.
15/08/2023 09:41

Outras Decisões
15/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:14

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:28

Expedição de intimação.
06/07/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 00:41

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:40

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:40

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:40

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:40

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 04/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/10/2022 23:59.
21/09/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 13:55

Expedição de intimação.
19/09/2022 13:51

Expedição de Ofício.
16/09/2022 13:08

Expedição de incompetência.
16/09/2022 13:08

Outras Decisões
14/09/2022 15:13

Conclusos para despacho
06/09/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 18:49

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 11:20

Expedição de incompetência.
17/08/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:58

Conclusos para despacho
16/07/2022 13:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 13:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:49

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:10

Expedição de intimação.
01/06/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:01

Conclusos para despacho
11/06/2019 21:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 19:14

Conclusos para despacho
06/06/2019 12:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 15:41

Expedição de intimação.
16/05/2019 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 10:45

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
21/03/2019 10:42

Conclusos para decisão
11/02/2019 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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