TJPR - 0003024-30.2020.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DRF DISTRIBUIDORA

CNPJ: 17.124.310/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DCL TREVISAN E CIA LTDA

CNPJ: 80.239.080/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2023 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 08:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 23/08/2023 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 20:27

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 15/08/2023 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DRF DISTRIBUIDORA

  • 02/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2023 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:50

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2023 21:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DRF DISTRIBUIDORA

  • 28/12/2022 21:28

    Juntada de RELATÓRIO

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 23:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/11/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 08:21

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DRF DISTRIBUIDORA

  • 16/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DRF DISTRIBUIDORA

  • 26/09/2022 13:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2022 09:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2022 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/08/2022 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2022 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2022 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 08:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2021 09:16

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 09:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 19:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/08/2021 13:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/08/2021 20:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/08/2021 16:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/08/2021 17:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2021 18:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2021 18:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/08/2021 21:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/07/2021 16:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/07/2021 15:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/07/2021 15:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/07/2021 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 16:48

    Alterado o assunto processual

  • 24/06/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Processo nº: 0003024-30.2020.8.16.0029 Exequente(s): DRF DISTRIBUIDORA Executado(s): DCL TREVISAN E CIA LTDA   1.

    Melhor analisando os autos, entendo que a parte exequente não comprovou sua qualificação tributária, vez que os documentos apresentaram junto à inicial não são atualizados (emitidos em 2016).

    Assim, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.099/95, dos enunciados n. 135 do FONAJE[1] e n. 9 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2], intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.  A parte promovente deverá, em conformidade ao que preceitua o art. 3º, caput, incisos I e II e §4º, da Lei complementar 123/06, juntar aos autos[3]: a) documentos atualizados demonstrando a sua qualificação tributária atual; b) certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome do sócio/administrador;  c) certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial.  2- Decorrido o prazo do item 1, retornem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.    Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito   [1] ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) –fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento /TO). [2] Enunciado N°. 9. - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados. [3] A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte.

    Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, §4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial.”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045128-19.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.02.2021) –g.n

  • 20/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 01/03/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 10:32

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 11:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/02/2021 11:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/02/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DCL TREVISAN E CIA LTDA

  • 18/12/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/11/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/11/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/11/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2020 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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