18/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:05

Juntada de Petição de documentos
13/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827439-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: WALTER LUIZ PEREIRA DE ANDRADE REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público essencial, objetivando a revisão de cobrança retroativa de consumo de energia elétrica, reputada como abusiva, por decorrer de defeito no medidor supostamente causado por intervenção mecânica.

A controvérsia demanda dilação probatória, especialmente diante da existência de laudo elaborado de forma unilateral pela ré, o qual, embora aponte intervenção mecânica no equipamento de medição, não apresenta prova robusta da autoria ou responsabilidade do consumidor por tal fato.

Verifica-se, ainda, que se trata de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica quanto à natureza do equipamento e ao procedimento de inspeção.

Dessa forma, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo à parte ré o encargo de demonstrar, de forma técnica e idônea, que a intervenção mecânica identificada no medidor decorreu de conduta do autor ou por ele imputável, Laudo de Id. nº 61546973: Diante da regra do artigo 348 do CPC, determino que os litigantes indiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso afirmativo e apontando sua pertinência para o desfecho da lide, sob pena de indeferimento.

Em caso de inércia, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Findo o prazo concedido, voltem-me os autos conclusos.

TERESINA-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:28

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 03:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 23:06

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:02

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:30

Concedida a Medida Liminar
02/07/2024 14:28

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:54

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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