16/09/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
24/08/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
24/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 17:31

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
26/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024
11/02/2025 01:13

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
03/02/2025 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 10:11

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/12/2024 16:35

DEFERIDO O PEDIDO
03/10/2024 16:07

Recebidos os autos
03/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2024 15:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
24/08/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
23/08/2024 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 09:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024
23/07/2024 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:52

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/06/2024 13:29

Recebidos os autos
11/06/2024 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024
11/06/2024 13:29

Baixa Definitiva
11/06/2024 13:29

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 11:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/05/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
26/04/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2024 10:03

Juntada de ACÓRDÃO
08/04/2024 12:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
18/02/2024 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 17:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
07/02/2024 15:34

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/11/2023 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2023 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 16:43

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/07/2023 13:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/07/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2023 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 14:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
21/03/2023 12:11

Recebidos os autos
21/03/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/03/2023 12:11

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/03/2023 14:57

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
22/01/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:37

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/12/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR
12/11/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
17/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 18:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/07/2022 15:26

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/06/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
15/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR
29/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:16

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:14

Juntada de ACÓRDÃO
26/04/2022 15:54

Recebidos os autos
26/04/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022
26/04/2022 15:54

Baixa Definitiva
26/04/2022 15:54

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
29/03/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR
07/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:44

Juntada de ACÓRDÃO
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002052-37.2021.8.16.0090 Processo: 0002052-37.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$14.450,20 Autor(s): D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-12) Rua Carlos Zani, 4095 Parque Industrial V - Santa Paula - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1.

Diante do documento de seq.40.2, intime-se a parte ré nos termos do artigo 437, §1°, do Código de Processo Civil. 2.

Após, voltem conclusos para decisão saneadora. 3.

Intime-se.

Diligências necessárias Ibiporã, 22 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
23/02/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 14:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
27/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 16:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/11/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 09:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
09/11/2021 19:18

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:27

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/09/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
03/08/2021 15:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 19:59

Recebidos os autos
02/08/2021 19:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2021 19:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:22

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 22:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 15:14

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
21/07/2021 13:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/07/2021 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
02/07/2021 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
26/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
19/06/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP
19/06/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/06/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/06/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/06/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 17:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/06/2021 17:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/06/2021 20:11

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
01/06/2021 18:05

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
31/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
31/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2021 04:36

Concedida a Medida Liminar
26/05/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 15:19

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2021 15:19

Distribuído por sorteio
26/05/2021 14:28

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/05/2021 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/05/2021 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002052-37.2021.8.16.0090 Processo: 0002052-37.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$14.450,20 Autor(s): D MILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-12) Rua Carlos Zani, 4095 Parque Industrial V - Santa Paula - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000

Vistos.

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo (imposição de multa sanitária), com pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa aplicada, ajuizada por D’MILLE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, em face de MUNICÍPIO DE IBIPORÃ.

Alega o autor, em síntese: a) que o não cumprimento do TAC se deu pelas complicações decorrentes da pandemia de Covid-19, principalmente ausência de mão de obra e de recursos financeiros; b) que não foram cumpridas apenas 5 (cinco) das 33 (trinta e três) obrigações dispostas no TAC e, dessa forma, seria a multa aplicada desproporcional; c) ausência de fundamentação do recurso hierárquico que denegou o pleito de reforma da sanção.

Diante disso, pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa, sustentando a verossimilhança das alegações, bem como a irreversibilidade dos efeitos econômicos para a empresa caso não seja imediatamente suspensa, ofertando em garantia bem móvel de seu acervo patrimonial.

Do Procedimento Administrativo anexo (seqs. 1.4/1.9), extrai-se o seguinte: - Foi realizada vistoria pela Vigilância Sanitária no estabelecimento da empresa em dezembro de 2019 e, após constatadas irregularidades sanitárias, foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias para saná-las, tudo conforme Termo de Intimação n° 3475/2019; - Em 13.02.2020, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, fixando novo prazo de 120 (cento e vinte) dias para a regularização dos 33 (trinta e três) mencionados no Termo de Intimação supracitado; - Diante do não cumprimento dos termos ajustados no acordo, em 15.03.02020 foi aplicada multa de 5.000 (cinco mil) FAC (fator de correção e atualização) do Estado do Paraná, o que corresponde a R$ 14.450,50 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos); -Foi interposto recurso hierárquico em face da decisão, o qual, no entanto, foi denegado.

Para concessão da medida assecuratória postulada, como de regra das demais tutelas de urgência faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de outro, além da inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil/2015).

Pois bem.

Em que pese o alegado pela parte autora não se verifica, de pronto, quaisquer nulidades no Auto de Infração Lavrado, bem como no Procedimento Administrativo que culminou na aplicação da sanção à empresa.

Eis que as infrações foram devidamente individualizadas, a parte autora foi devidamente notificada com a concessão de prazo razoável para a regularização, foi realizada tentativa de composição por meio do Termo de Ajustamento de Conduta e a sanção, após o descumprimento do TAC, foi estabelecida dentro dos limites legais.

Quanto à proporcionalidade da sanção, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para interferir no montante sancionatório, posto que exercido dentro do poder discricionário da Administração Pública, obedecendo os limites legais.

Além disso, é de se ter em conta que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça, decorrente do princípio da legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Dessa forma, verificada a presunção de regularidade no Auto de Infração e no Procedimento Disciplinar que aplicou sanções a parte autora, resta ausente o fundamento relevante para a concessão da medida liminar.

Finalmente, na hipótese de acolhido o pedido, ao final, poderá a parte autora se ressarcida de eventuais valores pagos indevidamente, logo, não há que se falar no perigo da demora.

Assim sendo, em um juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar requerida.

Nesse sentir o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR.

PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DE MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA.

SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.IRREGULARIDADE DE PLANO INDEMONSTRADA.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE DIREITO, SOB PENA DE INGERÊNCIA INDEVIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1144452-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET - Unânime - J. 04.04.2014) - grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON.

REFRIGERADOR QUE APRESENTOU DEFEITOS NO PRAZO DA GARANTIA.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON.

INDEFERIMENTO.NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS.

SANÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS.

PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO.

IMINÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR 2 EXECUÇÃO FISCAL.

MERAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA.

RECURSO DESPROVIDO.RELATÓRIO: Insurge-se a empresa Havan Loja de Departamentos Ltda. em face da decisão interlocutória proferida na ação anulatória, pela qual o MM.

Juiz "a quo" indeferiu a suspensão temporária da exigibilidade da multa administrativa imposta pelo PROCON do Paraná.

A sanção foi aplicada em razão de a agravante ter desrespeitado as determinações do PROCON, nos termos do artigo 26 do Decreto Municipal 449/1998.Sustenta a agravante que: (i) a ação visa anular a multa imposta, no valor de R$ 12.000, 00 (doze mil reais) pelo PROCON do Paraná, nos autos do processo administrativo de nº 5551/2012, pelo suposto descumprimento do auto de infração que determinava a devolução do valor pago à consumidora ou a justificativa para recusa, em decorrência de vício no produto adquirido da ré; (ii) a autora injustificadamente recusou a solução apresentada pela recorrente, uma vez que inviabilizou a substituição do produto e insistiu na devolução do valor pago; (iii) há nulidade no procedimento administrativo, que culminou a aplicação da multa, 3 tendo em vista a existência de cerceamento de defesa; (iv) não houve violação das normas consumeristas; (v) o valor aplicado da multa ofende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vi) a concessão da pretendida liminar não está condicionada ao depósito prévio.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao fim, pelo provimento do agravo.

O almejado efeito foi indeferido às fls. 153.O Município de Maringá apresentou resposta às fls. 159/187.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo.2.

Busca a agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, a fim de suspender a exigibilidade da multa administrativa.

Nos ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini e Flávio de Almeida: 4 "A antecipação de tutela consiste em hipótese em que o legislador processual permite que o juiz profira decisão com base em cognição não exauriente, situação absolutamente excepcional no âmbito do processo de conhecimento.

Essa é a ideia de ‘convencimento de verossimilhança’, a que alude o art. 273, caput.

O convencimento da verossimilhança é correlato ao de cognição sumária ou superficial.

Nestas hipóteses, o juiz tem uma razoável impressão de que o autor tem razão, mas não certeza absoluta, como ocorre na cognição exauriente. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1335706-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 12.05.2015) – grifei.

De rigor, indeferimento da tutela de urgência postulada.

Posto isso, delibero: 1) Indefiro a tutela de urgência requerida: suspensão da exigibilidade da multa administrativa; 2) Remetam-se os autos à Escrivania para que certifique acerca da nomeação de novo conciliador para este Juízo. 1.1.

Em caso positivo, inclua-se na pauta no CEJUSC. 1.2.

Em caso negativo, privilegiando-se a celeridade processual, cite-se a parte ré para apresentação de resposta, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 2) Havendo interesse na composição, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, uma vez que a tentativa de composição pode ser realizada a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do NCPC).

Diligências necessárias.

Int. Ibiporã, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto
20/05/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/05/2021 17:31

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 11:52

INDEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:37

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/05/2021 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/05/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 17:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/05/2021 13:31

Recebidos os autos
14/05/2021 13:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/05/2021 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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