27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:34

Decorrido prazo de JANUARIO AMORIM NETO em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:57

Juntada de manifestação
21/07/2025 10:49

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:05

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 00:29

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707843-36.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JANUARIO AMORIM NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: JANUARIO AMORIM NETO, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83, manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:45

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:45

Outras Decisões
15/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:55

Juntada de manifestação
04/06/2025 00:01

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707843-36.2019.8.18.0000 REQUERENTE: JANUARIO AMORIM NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência
02/06/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:16

Expedição de expediente.
02/06/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:54

Juntada de manifestação
07/05/2025 09:17

Juntada de petição
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:29

Juntada de manifestação
11/02/2025 13:08

Expedição de intimação.
15/01/2025 00:34

Juntada de petição
03/12/2024 14:52

Juntada de petição
19/11/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:40

Decorrido prazo de JANUARIO AMORIM NETO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:40

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:40

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:40

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:10

Expedição de intimação.
22/10/2024 07:38

Juntada de petição
26/09/2024 09:48

Juntada de comprovante
09/09/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/09/2024 23:59.
05/09/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:18

Decorrido prazo de JANUARIO AMORIM NETO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:23

Expedição de intimação.
19/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:30

Juntada de petição
06/08/2024 12:58

Expedição de incompetência.
06/08/2024 12:58

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
05/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
03/08/2024 03:45

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:45

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:44

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 10:35

Expedição de intimação.
16/07/2024 10:30

Juntada de memória de cálculo
12/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 21:11

Conclusos para despacho
27/03/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:04

Outras Decisões
01/12/2023 12:02

Conclusos para despacho
06/11/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:09

Outras Decisões
02/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
08/08/2023 05:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:07

Decorrido prazo de JANUARIO AMORIM NETO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 10:47

Expedição de intimação.
13/07/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2021 00:04

Decorrido prazo de JANUARIO AMORIM NETO em 05/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 09:07

Juntada de comprovante
21/12/2020 09:57

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2020 16:29

Juntada de outras peças
18/12/2020 12:16

Expedição de Intimação.
18/12/2020 12:16

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
16/12/2020 00:01

Decorrido prazo de JANUARIO AMORIM NETO em 15/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 09:29

Conclusos para despacho
07/12/2020 15:51

Juntada de memória de cálculo
26/11/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 10:48

Expedição de Intimação.
18/11/2020 10:48

Deferido o pagamento de crédito preferencial
16/11/2020 08:54

Conclusos para despacho
11/11/2020 00:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 10:36

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 14:15

Expedição de intimação.
11/06/2019 16:32

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
11/06/2019 11:37

Conclusos para decisão
20/05/2019 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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