TJPR - 0004954-67.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVARO AUGUSTO GENOL DA COSTA DA SILVA

CPF *36.***.*30-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 10/11/2022 12:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 23/05/2022 18:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/05/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 14/05/2022 00:23

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 20:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 20:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 08:04

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004954-67.2020.8.16.0196 Processo:   0004954-67.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   22/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CASAS BAHIA - UNIDADE HAUER Réu(s):   ÁLVARO AUGUSTO GENOL DA COSTA DA SILVA

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que foi concedido a Álvaro Augusto Genol da Costa da Silva o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 114.1), de forma que restaria apenas a análise do pagamento da pena de multa.

    Contudo, mesmo que devidamente intimado (mov. 164.1), o sentenciado não efetuou o pagamento do boleto bancário emitido em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 168.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Com relação ao projétil apreendido, cumpra-se integralmente o disposto ao final da sentença de mov. 114.1. 4.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito   [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 20/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 18:33

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/03/2021 20:53

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/03/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 11:26

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 13:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/03/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/03/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 16:05

    Juntada de LAUDO

  • 18/02/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/02/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2021

  • 15/02/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 15/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 15/02/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 18:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 11:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/02/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/02/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2021 19:57

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2021 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/02/2021 18:06

    Juntada de LAUDO

  • 01/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 25/01/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 19:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/01/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:21

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 17:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/01/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2021 15:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/01/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 20:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/01/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/01/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 14:13

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 04/01/2021 14:00

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 04/01/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/01/2021 13:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/01/2021 10:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/12/2020 13:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/12/2020 17:47

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/12/2020 17:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/12/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 16:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/12/2020 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2020 16:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2020 12:26

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/12/2020 13:04

    BENS APREENDIDOS

  • 28/12/2020 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2020 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/12/2020 08:32

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 08:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/12/2020 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2020 15:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/12/2020 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2020 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/12/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 14:32

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 23/12/2020 10:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/12/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 18:46

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2020 17:13

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/12/2020 17:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/12/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2020 17:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/12/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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