12/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:20

Baixa Definitiva
12/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:54

Expedição de Alvará.
10/06/2025 13:54

Expedição de Alvará.
05/06/2025 08:56

Juntada de Petição de ciência
03/06/2025 08:56

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0801889-93.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Vendas casadas] EXEQUENTE: LIDIA MARIA PEREIRA NUNES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de requerimento para expedir alvará no importe de 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono no caso de êxito na demanda.

No entanto, o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pleito de id 74938601, limitando o percentual para 30% (trinta por cento), ao passo que DEVOLVO os autos à Secretária para evoluir a classe judicial para cumprimento de sentença.

EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 7.152,40 depositados no id 70633260, na conta de titularidade de LIDIA MARIA PEREIRA NUNES indicada no id 74938601.

EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 3.065,32 depositados no id 70633260, na conta de titularidade do patrono da parte autora indicada no id 74938601.

Cumprida com as diligências acima, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
29/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:33

Determinado o arquivamento
29/05/2025 13:33

Expedido alvará de levantamento
16/05/2025 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:04

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:42

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
30/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 11:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
13/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:25

Execução Iniciada
12/11/2024 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 08:44

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:07

Recebidos os autos
04/10/2024 14:07

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/06/2023 11:51

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2023 10:45

Conclusos para despacho
02/05/2023 10:45

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:44

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 16:19

Conclusos para julgamento
13/10/2022 16:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2022 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
11/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 16:54

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 13/10/2022 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
01/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:55

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:48

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2023 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
17/05/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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