22/07/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 07:40

Baixa Definitiva
22/07/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 07:32

Transitado em Julgado em 22/07/2025
02/07/2025 06:37

Decorrido prazo de MARIA ALDENIR TRAJANO DO NASCIMENTO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:34

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841188-27.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] TESTEMUNHA: MARIA ALDENIR TRAJANO DO NASCIMENTO TESTEMUNHA: WILLANIMY PETTERSON GUEDES DE MIRANDA SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO MARIA ALDENIR TRAJANO DO NASCIMENTO, por advogado, ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES em face do WILLANIMY PETTERSON GUEDES DE MIRANDA, ambos devidamente qualificados na inicial.

O requerente aduz, em suma, que foi vítima de um estelionato praticado pelo réu, tendo transferido a ele o valor de R$30.720,00, acreditando estar diante de uma proposta de emprego.

Nesse sentido, pretende reaver o valor que o réu obteve através de uma fraude.

O réu se encontra atualmente preso, tendo sido pessoalmente citado.

Em virtude de se tratar de réu preso, a Defensoria Púbica apresentou contestação por negativa geral.

Réplica com reafirmações iniciais.

Audiência de instrução devidamente concretizada.

Alegações Finais remissivas. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos.

A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente.

O réu não trouxe nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de forma a afastar a presunção de veracidade dos documentos acostados na inicial, na forma do art. 373, II, CPC.

De outro lado, o autor trouxe fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373,I,CPC, comprovando que realizou a transferência de R$30.720,00 em favor do réu, conforme ID Nº44856880 e 44856882, acreditando estar diante de uma proposta de emprego.

Acrescenta-se ainda o boletim de ocorrência, vídeo do réu na casa da parte autora e provas testemunhais acostados aos autos que confirmam as alegações autorais.

Dessa forma, não tendo o réu comprovado o seu ônus, bem como em razão do acervo de provas da parte autora, merece guarida o pleito inicial por ter demonstrado o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, na forma do art.927,CC. 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$30.720,00 (trinta mil e setecentos e vinte reais)em favor do autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora, à taxa Selic, ambos a partir do pagamento.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 2 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:26

Juntada de ata da audiência
28/04/2025 10:32

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 16:47

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA ALDENIR TRAJANO DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:08

Juntada de comprovante
05/02/2025 09:00

Expedição de Ofício.
05/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:45

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:25

Outras Decisões
17/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:12

Conclusos para julgamento
14/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:06

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/09/2024 03:06

Decorrido prazo de WILLANIMY PETTERSON GUEDES DE MIRANDA em 13/09/2024 23:59.
09/08/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 05:29

Decorrido prazo de MARIA ALDENIR TRAJANO DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 12:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:21

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:08

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
10/10/2023 03:34

Decorrido prazo de WILLANIMY PETTERSON GUEDES DE MIRANDA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 21:11

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 05:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 11:51

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:51

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ALDENIR TRAJANO DO NASCIMENTO - CPF: *51.***.*58-91 (REQUERENTE).
17/08/2023 20:54

Conclusos para despacho
17/08/2023 20:54

Expedição de Certidão.
17/08/2023 20:54

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801451-38.2023.8.18.0036

Raimunda Alves da Silva

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/02/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800592-38.2024.8.18.0084

Lucia Maria Pereira de Sousa

Advogado: Raislan Farias dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/06/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0816542-16.2024.8.18.0140

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leidiane Maciel Santana

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800381-22.2025.8.18.0066

Jose Francisco de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/02/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800052-07.2019.8.18.0135

Banco do Nordeste do Brasil SA

Almir de Oliveira Alencar

Advogado: Georgia Marilia Honorato Pinto Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/01/2019 15:00

Exibir Processo