03/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803733-27.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DO ROSARIO DA SILVA REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, RECONSIDERO a sentença proferida.

A parte autora alega que vem sofrendo descontos em sua conta bancária em razão com denominação de “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA”, que não contratou, onde teve início no ano de 2024.

A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do contrato ou portabilidade firmada.

Nos termos do art. 373 do CPC, considerando a elevada demanda de processos similares e a necessidade de prevenção de litigância abusiva, determino que a parte requerida, no prazo de 90 (noventa) dias, junte ou comprove o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, caso ainda não tenha feito, ou indicando o respectivo ID nos autos.

Em atenção à Recomendação CNJ nº 159/2024, e considerando a necessidade de evitar a judicialização predatória e a litigância abusiva, determino que a parte autora, comprove os descontos realizados, especificando o valor total descontado e a data de início dos débitos, no prazo de 90 (noventa) dias, caso ainda não tenha feito, ou indicando o respectivo ID nos autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
29/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:54

Outras Decisões
20/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/02/2025 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:12

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 03:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:30

Indeferida a petição inicial
26/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 03:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 17:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 00:41

Conclusos para despacho
07/05/2024 00:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:00

Expedição de Certidão.
01/05/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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