TJPR - 0004351-93.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON DOS SANTOS

CPF *80.***.*25-53

W DOS SANTOS - MECANICA

CNPJ: 07.229.543/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2024 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

  • 23/07/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 17/07/2024 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 13:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/07/2024 08:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:27

    APENSADO AO PROCESSO 0012471-43.2010.8.16.0045

  • 13/11/2023 18:55

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/11/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/09/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:59

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/09/2023 17:41

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 08:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/03/2023 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/03/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/01/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2023 17:51

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/09/2022 15:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/07/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 17:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 16:35

    Processo Desarquivado

  • 07/06/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 10:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/04/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 05:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004351-93.2019.8.16.0045 Processo:   0004351-93.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$887,02 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   W dos Santos - Mecânica 1.

    Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 47 em 02.12.2020).

    Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo remanescente, até completar 01 (um) ano (prazo máximo permitido pelo art. 40, §2º, da Lei 6.830/80) da data supra indicada. 2.

    Ao final do prazo, nos termos da tese 4.2, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, devendo ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos, contados do final da suspensão. 3.

    Alerto que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 29 de abril de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito  

  • 20/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2021 14:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 29/04/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2020 08:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2020 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/11/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 08:30

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 09:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/02/2020 12:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2019 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 14:07

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/08/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/07/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 09/07/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/06/2019 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2019 09:19

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2019 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/04/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:29

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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