23/06/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:31

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:24

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 07:25

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803429-05.2024.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA EXECUTADO: ERISLENE SOARES SEMIAO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensados os dados do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando autos, verifica-se que foi fornecido prazo de 15 (quinze) dias à parte autora juntasse aos presentes autos, os seguintes documentos: Lista completa de todas as unidades (filiais e matriz) da empresa, indicando os respectivos endereços e atividades econômicas desenvolvidas em cada local; Comprovante de faturamento bruto anual consolidado, abrangendo todas as unidades, relativo ao último exercício financeiro; Qualificação tributária atualizada que comprove o enquadramento como EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, destacando a adesão ao regime Simples Nacional, se aplicável; Os atos constitutivos da empresa, documentos essenciais para a propositura da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95), nos termos da Certidão 69489856.

Entretanto, escoado o prazo, a providência não foi realizada totalmente.

A par disso, verifica-se que a situação dos autos se subsume, portanto, ao disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Logo, não há alternativa senão extinguir a ação.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
29/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:54

Juntada de Petição de comprovante
15/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 09:40

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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