30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0805225-42.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] EXEQUENTE: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO EXECUTADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de manifestação de id 71406575 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados em juízo (id 71160185, p. 7).

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

No entanto, o documento de id 71160185, p. 7 não informa qual a conta judicial.

No tocante ao pedido de honorários contratuais de 35 (trinta e cinco por cento), o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.)” Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 35% (trinta e cinco por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar o DJO referente aos valores da ficha de compensação de id 71160185, p. 7, sob pena de prosseguimento da execução.

Cumprida com a diligência anterior, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ao passo que LIMITO os honorários advocatícios contratuais em 30%.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 22.665,64, na conta de titularidade da parte RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO na conta indicada no id 75077695.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 15.427,87, neste valor estão incluídos os honorários sucumbenciais de 15% e honorários contratuais de 30%, na conta de titularidade do advogado da parte exequente na conta indicada no id 75077695.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
19/02/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:29

Baixa Definitiva
19/02/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
19/02/2025 13:28

Transitado em Julgado em 26/11/2024
19/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:59

Juntada de Petição de outras peças
26/11/2024 03:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA FILHO em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição inicial
21/10/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:58

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRIDO) e não-provido
04/10/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/09/2024 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/09/2024.
06/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2023 20:13

Recebidos os autos
16/10/2023 20:13

Conclusos para Conferência Inicial
16/10/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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