18/07/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 07:04

Decorrido prazo de ROBERTA STUMPF BASTOS AMORIM em 27/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:47

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858582-13.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Prova de Títulos, Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: ROBERTA STUMPF BASTOS AMORIM IMPETRADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por ROBERTA STUMPF BASTOS AMORIM em face de ato supostamente ilegal do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPL DE SAÚDE DE TERESINA – FMS, do PREFEITO DE TERESINA.

Afirma a impetrante que participou do concurso público promovido pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS, gerido pelo Edital N° 01/2024, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Enfermeiro na Estratégia Saúde da Família (ESF).

Devidamente aprovada nas fases iniciais do certame, seguiu para a fase de títulos.

Ocorre que nesta recebeu pontuação apenas parcial, com indeferimento de certificados apresentados.

Recorreu administrativamente, porém, sem sucesso.

Entende que teve sua pontuação diminuída, o que prejudicou a sua legítima classificação no certame (id. 67630697).

Requereu, portanto, deferimento de medida liminar para determinar a precisa reavaliação desses títulos recusados, com a respectiva pontuação incluída e consequente retificação da classificação da Impetrante; reserva de vaga para o caso de homologação superveniente do certame.

Por fim e em suma, requereu a confirmação da medida liminar requerida com reserva de vaga, classificação favorável para fins de nomeação, convocação e posse (id. 67630697).

Foi proferido Despacho (67659226) determinando que a parte requerida seja citada e, em 5 dias, apresente informações.

O Município de Teresina e o Prefeito apresentaram Informações/Contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Município de Teresina e do Prefeito; afirmando ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita.

No Mérito, sustenta a afirmação de ausência de direito líquido e certo violado, impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Banca examinadora, reitera que foi observado o princípio da vinculação ao edital, do respeito ao mérito administrativo e que houve respeito aos critérios de correção de provas (id. 68762988).

Requereram, por fim, a improcedência dos pedidos formulados pela Impetrante.

A Fundação Municipal de Saúde apresentou Contestação/Informações afirmando, preliminarmente, ilegitimidade para ser parte, requerendo de já, a sua exclusão da lide.

Afirmou também que o STF, em repercussão geral, sedimentou entendimento de que critérios adotados pela Banca Examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário sob pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e alegou inexistência de ilegalidade no ato que indeferiu a pontuação pleiteada (id. 68827195).

A Impetrante apresentou Petição (id. 69258900) afirmando perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança pelo fato de ter sido nomeada para o cargo público pleiteado.

Requereu, portanto, a extinção deste processo por ausência de interesse processual superveniente.

Apresentou documentação comprovando o afirmado (id. 69258940).

Ante a perda superveniente do objeto, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito (id. 70543267).

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial nacional apresentou Contestação (id. 70813835) afirmando a ausência de ilegalidades no desenrolar do certame, que o edital é que determina as regras a que ficam submetidos todos os envolvidos no trâmite do certame; que o Poder Judiciário não tem o condão de se imiscuir no mérito administrativo.

Requereu, por fim, o indeferimento dos pedidos formulados pela Impetrante. É o Relatório.

Decido.

Tendo em vista a manifestação da Impetrante pela extinção do presente Mandado de Segurança por perda superveniente de objeto, entendo que a análise de mérito restou prejudicada.

A Impetrante afirma e comprova que já foi nomeada para o cargo público ao qual almejava.

Desta forma, não há mais utilidade ou eficácia prática na apreciação do mérito da pretensão mandamental.

Ante o exposto, por perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas finais.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

PRI.

TERESINA-PI, 31 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/06/2025 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:58

Extinto os autos em razão de perda de objeto
13/02/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 09:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 19:22

Juntada de Petição de custas
01/12/2024 18:35

Conclusos para decisão
01/12/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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