24/07/2025 10:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:21

Decorrido prazo de MIKELLE DA SILVA LIMA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:37

Juntada de petição
02/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802299-72.2024.8.18.0009 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: MIKELLE DA SILVA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de débito no valor de R$ 2.983,07, oriundo de suposta recuperação de consumo com base em irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora da parte autora, ora recorrida.

A sentença, ao mesmo tempo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A empresa recorrente defende a legitimidade da cobrança e requer a reforma da decisão. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo com base em suposta irregularidade no medidor de energia; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais em razão da referida cobrança. 3.

A distribuidora de energia somente pode responsabilizar o consumidor por irregularidade no medidor se demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do consumidor e o defeito constatado, sendo incabível a presunção de culpa. 4.

A cobrança por recuperação de consumo fundada em "medidor avariado" exige prova de que o consumidor causou dolosamente a irregularidade, não sendo suficiente a constatação técnica da falha do equipamento. 5.

A responsabilidade do consumidor, nos termos do CDC, é subjetiva em casos de irregularidade, e a ausência de comprovação do dolo ou culpa impede a cobrança do valor supostamente devido. 6.

Não há comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia ou qualquer dano tenha sido causado pela cobrança contestada, razão pela qual não se configura o dano moral alegado. 7.

O voto confirma integralmente a sentença com base no art. 46 da Lei 9.099/95, que permite o aproveitamento dos fundamentos da decisão de primeiro grau como razões de decidir em segunda instância. 8.

Recurso improvido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802299-72.2024.8.18.0009 Origem: RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MIKELLE DA SILVA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora alega estar sendo indevidamente cobrada no valor de R$ 2.983,07 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sete centavos), a título de recuperação de consumo, em razão de supostas irregularidades constatadas em seu medidor de energia elétrica.

Alega, ainda, que não foi previamente notificada sobre a realização da inspeção que fundamentou a referida cobrança, motivo pelo qual requer a suspensão da exigibilidade do débito.

Sobreveio sentença (id nº23286094) que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência e declarando a nulidade do débito no valor de R$ 2.983,07 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sete centavos), referente à recuperação de consumo questionada.

Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso (id nº23286100), aduzindo, em síntese: i) Do mérito e ii) Da legitimidade do débito cobrado.

Por fim, requer a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas nos autos (id nº23286112). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 26/06/2025
30/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:40

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2025 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/06/2025 08:56

Juntada de petição
29/05/2025 01:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/05/2025.
29/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802299-72.2024.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MIKELLE DA SILVA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 20:53

Conclusos para o Relator
10/03/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:13

Outras Decisões
26/02/2025 09:57

Recebidos os autos
26/02/2025 09:57

Conclusos para Conferência Inicial
26/02/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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