01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802299-72.2024.8.18.0009 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: MIKELLE DA SILVA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de débito no valor de R$ 2.983,07, oriundo de suposta recuperação de consumo com base em irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora da parte autora, ora recorrida.

A sentença, ao mesmo tempo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A empresa recorrente defende a legitimidade da cobrança e requer a reforma da decisão. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo com base em suposta irregularidade no medidor de energia; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais em razão da referida cobrança. 3.

A distribuidora de energia somente pode responsabilizar o consumidor por irregularidade no medidor se demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do consumidor e o defeito constatado, sendo incabível a presunção de culpa. 4.

A cobrança por recuperação de consumo fundada em "medidor avariado" exige prova de que o consumidor causou dolosamente a irregularidade, não sendo suficiente a constatação técnica da falha do equipamento. 5.

A responsabilidade do consumidor, nos termos do CDC, é subjetiva em casos de irregularidade, e a ausência de comprovação do dolo ou culpa impede a cobrança do valor supostamente devido. 6.

Não há comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia ou qualquer dano tenha sido causado pela cobrança contestada, razão pela qual não se configura o dano moral alegado. 7.

O voto confirma integralmente a sentença com base no art. 46 da Lei 9.099/95, que permite o aproveitamento dos fundamentos da decisão de primeiro grau como razões de decidir em segunda instância. 8.

Recurso improvido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802299-72.2024.8.18.0009 Origem: RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: MIKELLE DA SILVA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora alega estar sendo indevidamente cobrada no valor de R$ 2.983,07 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sete centavos), a título de recuperação de consumo, em razão de supostas irregularidades constatadas em seu medidor de energia elétrica.

Alega, ainda, que não foi previamente notificada sobre a realização da inspeção que fundamentou a referida cobrança, motivo pelo qual requer a suspensão da exigibilidade do débito.

Sobreveio sentença (id nº23286094) que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência e declarando a nulidade do débito no valor de R$ 2.983,07 (dois mil, novecentos e oitenta e três reais e sete centavos), referente à recuperação de consumo questionada.

Por outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso (id nº23286100), aduzindo, em síntese: i) Do mérito e ii) Da legitimidade do débito cobrado.

Por fim, requer a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas nos autos (id nº23286112). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 26/06/2025
26/02/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:46

Decorrido prazo de MIKELLE DA SILVA LIMA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 08:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:43

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:43

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 11:02

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2024 10:15 JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho.
01/11/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 16:26

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
21/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 06:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 03:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/09/2024 14:40.
30/08/2024 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 23:06

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 04/11/2024 10:15 JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho.
30/08/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:47

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:58

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 12:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/10/2024 08:45 JECC Teresina Centro 1 Anexo I Faculdade Santo Agostinho.
29/08/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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