23/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800615-69.2022.8.18.0143 RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamante: TATIANE NASCIMENTO BARRETO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO: ANTONIO JUVENIL PIMENTEL CAVALCANTE Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA PELO COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que deu provimento a recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de origem.

A parte embargante sustentou omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.633.785/SP do STJ.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não aplicar o entendimento do STJ no REsp nº 1.633.785/SP.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios formais na decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente para a reforma da sentença, com base na ausência de contrato válido para análise e inexistência de prova da transferência de valores, o que afasta a pertinência da tese firmada no REsp nº 1.633.785/SP.

O recurso interposto busca rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que extrapola os limites dos embargos de declaração e não configura omissão apta a justificar sua oposição.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0800615-69.2022.8.18.0143 Origem: EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, TATIANE NASCIMENTO BARRETO - SE11928-A EMBARGADO: ANTONIO JUVENIL PIMENTEL CAVALCANTE Advogado do(a) EMBARGADO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual deu provimento ao recurso inominado e manteve a sentença em todos os seus termos.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado foi omisso ao não seguir entendimento preconizado no julgamento do REsp nº 1.633.785/SP do STJ. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, o embargante alega que não foi apreciado o entendimento da REsp 1.633.785/SP do STJ.

Ocorre que o voto que conduziu o acórdão ora embargado foi claro e expresso sobre os fundamentos que motivaram a reformar a sentença em questão, já que o banco embargante não apresentou instrumento contratual válido para a análise, nem a efetiva transferência dos valores para a conta da autora.

Não configurando relação com o entendimento presente na REsp levantada.

Nesta esteira, entendo que os argumentos lançados nos presentes aclaratórios impugnam o próprio mérito do julgamento proferido pelo colegiado, por não considerar como correta a solução conferida ao objeto da demanda, o que não é possível por meio do presente recurso.

A função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios. É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 26/06/2025
21/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/05/2025 01:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/05/2025.
29/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800615-69.2022.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A Advogados do(a) RECORRENTE: TATIANE NASCIMENTO BARRETO - SE11928-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RECORRIDO: ANTONIO JUVENIL PIMENTEL CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 16:21

Conclusos para o Relator
11/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENIL PIMENTEL CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENIL PIMENTEL CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENIL PIMENTEL CAVALCANTE em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 14:39

Expedição de intimação.
11/10/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENIL PIMENTEL CAVALCANTE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENIL PIMENTEL CAVALCANTE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO JUVENIL PIMENTEL CAVALCANTE em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 09:55

Juntada de petição
09/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:08

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e provido em parte
06/09/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/07/2024 08:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 21:48

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
25/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2024 11:09

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2023 11:24

Recebidos os autos
28/09/2023 11:24

Conclusos para Conferência Inicial
28/09/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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