28/07/2025 09:06

Recebidos os autos
28/07/2025 09:06

Juntada de Petição de decisão
02/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800323-96.2019.8.18.0076 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NERY Advogado(s) do reclamado: DAVYS EMANUEL CARVALHO MENESES, SAMUEL MOURA FERRO, PAULA APARECIDA GUIMARAES COSTA SOUSA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR.

INEFICÁCIA DA GARANTIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se discute a validade da fiança prestada em contrato bancário, diante da prorrogação do vencimento do débito sem a anuência expressa do fiador. 2.

A fiança se extingue quando o credor concede moratória ao devedor sem o consentimento do fiador, por alterar unilateralmente as condições originais da obrigação garantida, conforme prevê o art. 838, I, do Código Civil. 3.

A prorrogação do prazo contratual, de 2016 para 2023, realizada exclusivamente por ligação telefônica com empresa terceirizada e sem qualquer comprovação de ciência ou concordância do fiador, caracteriza alteração substancial da obrigação principal e viola os princípios da boa-fé e da acessoriedade da fiança.

A admissão, pelo próprio banco, de que "no acordo não há necessidade de assinatura do avalista" reforça a ausência de consentimento.

Inexistência de provas mínimas do alegado dano moral. 4.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Sentença de exoneração da fiança mantida.

Pedido indenizatório corretamente julgado improcedente.

RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A interpôs o presente recurso de apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da ação declaratória de exoneração de fiança cumulada com indenização por danos morais, possuindo como recorrido FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NERY.

A sentença (Id. 19035417), julgou o processo nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para DECLARAR a exoneração do Requerente da qualidade de fiador do Contrato de Abertura de Crédito nº 024.308.604, junto ao Banco Requerido e improcedente o pedido de dano moral..

Em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa e condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais.” Irresignada com a sentença, a parte apelante interpôs recurso (Id. 19035418), alegando em síntese, que a sentença merece reforma por ter declarado a exoneração do apelado da condição de fiador em contrato bancário, sem que este tivesse se desvinculado formalmente da obrigação assumida.

Aponta ainda como causa de pedir, que a prorrogação do contrato foi válida, conforme cláusulas contratuais previamente aceitas, e que a ausência de manifestação do fiador por longo período indicaria sua anuência tácita.

Defende também que a cobrança posterior foi legítima e realizada no exercício regular de direito.

Ao final, pediu a reforma da sentença, com o reconhecimento da validade da fiança prestada e a improcedência da demanda.

Apesar de devidamente intimada, a parte apelada não apresentou as contrarrazões (Id.19035423). É o relatório.

VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recursos interpostos tempestivamente.

Preparo recursal devidamente recolhido.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Desta forma, RECEBO os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 2 - MÉRITO DOS RECURSOS O núcleo da controvérsia é decidir se a concessão de moratória contratual, sem anuência expressa do fiador, tem o condão de exonerá-lo das obrigações assumidas no contrato originário.

Em outras palavras, trata-se de definir se a simples prorrogação unilateral do contrato bancário, ainda que com base em práticas usuais do setor, mantém válida a fiança anteriormente prestada.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia da autonomia da vontade, da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e, no campo da fiança, da acessorialidade da obrigação do fiador, conforme estabelecido nos arts. 818 a 839 do Código Civil.

Nos termos do art. 838, I, do Código Civil, o fiador fica exonerado da obrigação se o credor conceder moratória ao devedor sem o seu consentimento.

Trata-se de dispositivo de aplicação cogente, cuja finalidade é proteger o fiador contra a alteração do risco originalmente assumido, o qual, por sua natureza, já é subsidiário, excepcional e personalíssimo.

Art. 838.

O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; A fiança é um contrato de garantia de caráter acessório e não autônomo, dependente da obrigação principal para existir e subsistir.

Como bem assinala a doutrina, "a fiança segue a sorte da obrigação principal, mas não se altera automaticamente com suas modificações" — sobretudo quando essas alterações forem substanciais e realizadas à revelia do fiador. É esse o núcleo protetivo do art. 838, que visa evitar que o fiador seja surpreendido por obrigações que extrapolem sua vontade original.

No caso dos autos, o banco apelante não demonstrou que o fiador concordou expressamente com a prorrogação do contrato de abertura de crédito nº 024.308.604, cuja vigência foi dilatada até 2023, apesar de ter expirado em 2016.

A instituição apenas informou que a renegociação foi feita via telefone por empresa terceirizada, sem apresentar cláusulas contratuais assinadas ou qualquer outro elemento de prova que demonstrasse consentimento do recorrido.

Assim, verifica-se no caso a existência de moratória concedida pelo recorrente, visto que a data de vencimento constante na notificação de cobrança é posterior àquela constante no contrato, não havendo a comprovação da anuência do fiador (apelado).

Ademais, em sua própria defesa, o Banco do Brasil expressamente reconhece que “no acordo realizado não há necessidade de assinatura do avalista”, deixando claro que o fiador não foi parte da renegociação contratual, a qual, segundo o próprio apelante, foi celebrada por meio de ligação telefônica realizada por empresa de cobrança terceirizada.

Essa afirmação não apenas confirma a ausência de anuência do recorrido, como revela a fragilidade da tentativa de manter válida uma garantia sem base legal ou contratual específica.

A informalidade do procedimento adotado pelo banco, ao modificar a obrigação principal sem respeitar a forma exigida para manutenção da fiança, conduz inevitavelmente à sua invalidade no tocante à figura do fiador.

Esse cenário evidencia de maneira inequívoca que a concessão unilateral de nova moratória, ainda que operacionalizada no curso regular das atividades bancárias, não pode vincular o fiador que dela não participou, sob pena de violação direta à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e ao regime legal da fiança.

Ao se omitir quanto à comprovação da anuência do recorrido, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

A alegação de que a cláusula contratual previa renovações automáticas não afasta a exigência legal de consentimento do fiador, pois cláusulas genéricas não substituem manifestação específica em relação a nova obrigação.

Dessa maneira, entendo que a ausência de anuência do fiador à prorrogação contratual configura causa suficiente para sua exoneração, conforme jurisprudência consolidada do STJ, ao interpretar o art. 838, I, do Código Civil.

O contrato de fiança, por ser acessório, não pode ser mantido quando há alteração substancial da obrigação principal, como a moratória, sem o consentimento do garantidor.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO .

FIANÇA.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

MORATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR .

SOLIDARIEDADE.

EXONERAÇÃO.

ART. 838 DO CÓDIGO CIVIL (ART . 1503, I, DO CÓDIGO CIVIL/1916).

SÚMULA 214/STJ.

I – A moratória oriunda de parcelamento da dívida locatícia constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação.

II - Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório, a teor do art . 838 do Código Civil (art. 1503, I, do Código Civil/1916), devendo ser aplicado o enunciado da Súmula nº 214 desta Corte.

Precedentes.

III - Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no REsp: 706691 SP 2004/0169833-0, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 15/12/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/02/2006 p. 356) Outras jurisprudências, apontam no mesmo sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 838 DO CÓDIGO CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1.

A moratória concedida pelo apelante não teve anuência dos fiadores, razão pela qual não respondem pela obrigação.

Aplicação do art. 838 do Código Civil . 2.

Aplicabilidade do CDC.

Súmula 297 do STJ. 3 .

Inversão do ônus da prova.

O apelante possui melhores condições de trazer aos autos as informações necessárias para o esclarecimento da causa. 4.

Honorários advocatícios fixados de acordo com o art . 20, § 4º, do CPC. 5.

Apelação do réu não provida. (TJ-SP - AC: 00019901320108260281 SP 0001990-13 .2010.8.26.0281, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 14/09/2011, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2011) APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FIADOR .

CHEQUES.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MORATÓRIA CONFIGURADA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 838, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL .

Para fins de configuração da moratória, necessária a presença de negociação entre credor e devedor, com a materialização de novas condições no que tange ao adimplemento dos valores devidos, caso dos autos.

A formalização de acordo para parcelamento de locativos inadimplidos, sem a participação do fiador, extingue a garantia prestada, nos termos do artigo 838, inciso I, do Código Civil.

Excesso de execução caracterizada em relação a cheques emitidos para pagamento parcelado de dívida locatícia.

RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM .

VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. É válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem pelo fiador.

Precedentes desta corte.

MULTA CONTRATUAL .

Cumulação de multa convencional com multa legal não evidenciada.

EMISSÃO DE BOLETO.

DESNECESSIDADE.

Desnecessária a emissão de boleto ao fiador como condição para a caracterização da moral, ante a garantia prestada .

Sucumbência redimensionada.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: *00.***.*11-59 RS, Relator.: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/04/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2017) Ademais, não se pode presumir anuência tácita do fiador pela sua simples inércia, uma vez que o contrato de fiança exige formalidade e certeza quanto à extensão da obrigação.

A prorrogação do vencimento, especialmente por vários anos, altera sensivelmente o risco e o tempo da obrigação assumida, elementos essenciais ao consentimento do garantidor.

Por fim, não procede a alegação do apelante de que a sentença teria invertido indevidamente o ônus da prova.

O juízo sentenciante apenas aplicou corretamente a regra legal de distribuição, exigindo da parte ré a demonstração de fato extintivo do direito do autor, o que não foi feito.

Conclui-se, portanto, que a sentença merece ser mantida, pois corretamente reconheceu a nulidade da prorrogação da fiança e a consequente exoneração do fiador, diante da inexistência de anuência expressa à moratória concedida ao devedor principal. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter integralmente a sentença de primeiro grau, que declarou a exoneração do recorrido da qualidade de fiador, em razão da concessão de moratória sem seu consentimento, nos termos do art. 838, I, do Código Civil.

A parte recorrente será responsável pelos honorários de sucumbência, ao qual, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter integralmente a sentenca de primeiro grau, que declarou a exoneracao do recorrido da qualidade de fiador, em razao da concessao de moratoria sem seu consentimento, nos termos do art. 838, I, do Codigo Civil.

A parte recorrente sera responsavel pelos honorarios de sucumbencia, ao qual, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, conforme o art. 85, 2 e 11, do Codigo de Processo Civil.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de junho de 2025.
05/08/2024 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/11/2023 06:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NERY em 10/11/2023 23:59.
06/10/2023 11:12

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:45

Expedição de Certidão.
30/09/2023 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NERY em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2023 23:59.
27/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:34

Conclusos para julgamento
21/10/2022 10:34

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:33

Expedição de Certidão.
04/08/2022 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NERY em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 16:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2022 15:51

Conclusos para decisão
07/10/2021 09:27

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:27

Juntada de Certidão
17/07/2021 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NERY em 16/07/2021 23:59.
15/06/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NERY em 31/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2021 23:59.
18/05/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2020 11:25

Conclusos para decisão
19/12/2020 11:25

Juntada de Certidão
01/11/2020 00:30

Decorrido prazo de DAVYS EMANUEL CARVALHO MENESES em 06/10/2020 23:59:59.
01/11/2020 00:30

Decorrido prazo de SAMUEL MOURA FERRO em 06/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 13:27

Juntada de Petição de contestação
07/05/2020 20:18

Expedição de Mandado.
07/05/2020 20:18

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2020 13:24

Conclusos para despacho
21/01/2020 13:23

Juntada de Certidão
21/09/2019 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 21:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2019 11:17

Juntada de Petição de diligência
05/09/2019 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2019 15:47

Expedição de Mandado.
29/08/2019 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 18:49

Conclusos para decisão
21/05/2019 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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