23/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/06/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806981-41.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Compromisso, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: MANOEL OLIVEIRA GALVAO REU: LUANA KELENE NUNES DUTRA DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LUANA KELENE NUNES DUTRA em face da execução manejada nos presentes autos.

Decido.

Inicialmente, DETERMINO à secretaria que providencie a correção da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quanto ao pleito veiculado na exceção, entendo por sua rejeição.

A permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício possa reconhecer.

O art. 803, parágrafo único, do CPC, prevê a possibilidade de questionar-se nulidades da execução (como a ausência de título executivo, falta de regular citação, falta de verificação do termo ou condição) por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução.

No caso dos autos, a parte apenas aponta a impossibilidade de pagamento, tendo requerido o parcelamento do débito.

Sucede que não cabe a este juízo impor ao exequente forma de pagamento, quando ausente fundamento legal.

Ademais, a executada revela desinteresse em efetivar o pagamento, tendo se ausentado da sessão de conciliação.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade por não vislumbrar elemento que justifique o acolhimento das teses da excipiente.

Por outro lado, a excipiente evidencia requerimento de concessão da gratuidade, a qual pode ser deferida a qualquer tempo.

Assim, concedo a benesse em seu proveito e suspendo a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, conforme o artigo 98, § 3º do CPC.

Intime-se a parte exequente para adequar sua conta ao que anteriormente foi estabelecido, requerer medidas para prosseguimento da execução e recolher as custas de eventuais sistemas judiciais (código 89).

TERESINA-PI, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:20

Outras Decisões
05/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:58

Recebidos os autos.
09/09/2024 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC
09/09/2024 12:36

Recebidos os autos.
09/09/2024 12:36

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/06/2024 03:44

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA GALVAO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 05:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
24/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:32

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/05/2024 08:28

Recebidos os autos.
14/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:06

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC
22/09/2023 10:03

Recebidos os autos.
22/09/2023 10:03

Audiência Conciliação não-realizada para 20/09/2023 12:00 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
19/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2023 20:56

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:50

Expedição de Mandado.
27/06/2023 01:16

Decorrido prazo de LUANA KELENE NUNES DUTRA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 08:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
30/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:45

Audiência Conciliação designada para 20/09/2023 12:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
30/05/2023 08:44

Recebidos os autos.
06/03/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:18

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:32

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:32

Juntada de Certidão
18/01/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 09:15

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 01:11

Decorrido prazo de LUANA KELENE NUNES DUTRA em 08/10/2021 23:59.
17/09/2021 09:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 23:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 00:22

Decorrido prazo de LUANA KELENE NUNES DUTRA em 25/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 17:03

Juntada de Petição de diligência
01/02/2021 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 20:37

Juntada de Petição de diligência
29/01/2021 10:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2020 09:26

Juntada de Certidão
11/12/2020 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2020 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2020 15:43

Juntada de Certidão
17/06/2020 11:41

Expedição de Mandado.
17/06/2020 11:19

Juntada de contrafé eletrônica
14/03/2020 00:07

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA GALVAO em 12/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2020 16:11

Expedição de Mandado.
03/03/2020 15:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2020 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 17:06

Conclusos para despacho
19/07/2019 17:05

Juntada de Certidão
24/04/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 09:02

Conclusos para despacho
04/04/2019 09:00

Juntada de Certidão
26/03/2019 15:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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