10/07/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:08

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:20

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:27

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804807-76.2020.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

EXECUTADO: FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS DECISÃO Após uma análise mais atenta de todo o conteúdo dos presentes autos, imperioso constatar que o valor a que condenada a parte autora a título de multa por litigância de má fé, com a atualização promovida pelo credor, mostrou-se manifestamente excessivo, merecendo, por conseguinte, redução de ofício.

Com efeito, o(a) requerente, ora executado(a), é aposentado/pensionista vinculado ao INSS, situação em que percebe mensalmente apenas um salário-mínimo como remuneração mensal.

Nesse contexto, o valor inicialmente referido tem forte potencial para provocar graves prejuízos ao autor e aos seus eventuais dependentes, inclusive privando-os do mínimo existencial.

Por outro lado, o caráter pedagógico da multa cominada é evidente, tendo em vista as razões de fato e de direito expendidas na sentença, demandando o caso intervenção do Juízo para equilibrar os efeitos decorrentes da aplicação do instituto em face da improbidade processual reconhecida.

Desse modo, movido pelos valores mais caros à atuação do Poder Judiciário, entre os quais se destacam a equidade e a dignidade da pessoa humana, bem como invocando como suporte normativo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a regra contida no art. 413 do CC, ora aplicado por analogia e, em especial, o que dispões o art. 6º da Lei n. 9.099/95 ("O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum"), reduz-se, por arbitramento, o valor da multa para R$ 200,00 (duzentos reais).

Ante o exposto, determino a intimação da devedora, na pessoa do seu advogado, para efetuar o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução.

Em caso de inércia, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.

Atos necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR, data registrada no sistema.
26/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:07

Outras Decisões
26/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
18/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
19/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:17

Outras Decisões
14/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:19

Execução Iniciada
14/03/2025 08:19

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 08:18

Processo Reativado
14/03/2025 08:18

Processo Desarquivado
13/03/2025 12:44

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
25/11/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 12:25

Baixa Definitiva
25/11/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:14

Outras Decisões
07/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:45

Processo Reativado
07/10/2024 15:45

Processo Desarquivado
18/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 11:07

Baixa Definitiva
17/07/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 11:04

Transitado em Julgado em 15/07/2023
20/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/06/2023 09:25

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
06/06/2023 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
28/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:26

Arquivamento Ausência do Reclamante
08/05/2023 09:14

Conclusos para decisão
08/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:13

Expedição de Certidão.
26/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 25/04/2023 23:59.
05/04/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 19:05

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.
23/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:41

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 12:41

Juntada de Certidão
08/02/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:09

Determinado o arquivamento
28/01/2023 21:59

Conclusos para julgamento
28/01/2023 21:59

Expedição de Certidão.
29/11/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 28/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:25

Conclusos para despacho
10/11/2022 09:23

Expedição de Certidão.
04/11/2022 07:16

Recebidos os autos
04/11/2022 07:16

Juntada de Petição de decisão terminativa
07/04/2022 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/04/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:37

Outras Decisões
11/02/2022 08:51

Conclusos para decisão
11/02/2022 08:51

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:17

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 08:54

Julgado improcedente o pedido
26/09/2021 16:07

Conclusos para julgamento
23/09/2021 18:50

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021 18:18

Juntada de Petição de contestação
06/09/2021 10:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 22:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 22:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 22:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/09/2021 12:40 JECC Campo Maior Sede.
09/11/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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