20/06/2025 02:56

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 02:56

Baixa Definitiva
20/06/2025 02:56

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 02:42

Transitado em Julgado em 18/06/2025
29/05/2025 09:32

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800401-93.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA NALCI DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do BANCO PAN, também já qualificado nos autos.

A parte autora não reconhece a existência da contratação de empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 354696984-5, vez que a parte autora menciona que nunca firmou qualquer instrumento contratual com a empresa demandada, e não tem conhecimento de ter assinado documento algum, pois é analfabeto.

Citado, o requerido apresentou contestação, alegando a validade da operação, tendo juntado informações acerca da contratação e do pagamento e, ao fim, pugnando pela improcedência de todos os pedidos autorais, contestação Id 51889070.

Réplica, Id 67051296.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTO E DECIDO.

Destaco, inicialmente, que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, sendo que a prova documental é suficiente para formação da convicção judicial (art. 355, I do CPC).

Antes de ingressar no mérito da demanda, faz-se necessária a apreciação das preliminares suscitadas em sede de contestação.

A) DAS PRELIMINARES: Da Conexão: Em relação à preliminar de conexão, embora o processo mencionado na contestação tenha as mesmas partes, verifico que os objetos sãos distintos, isto é, trata-se de contratos de empréstimos diversos, o que afasta a hipótese de conexão.

Da Falta de Interesse de Agir: Indefiro a segunda preliminar suscitada, mormente pelo fato de que a análise do interesse de agir demanda a verificação do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade.

Compulsando os autos, resta sobejamente demonstrado que a ação deduzida é meio útil para a dirimir a lide.

Não há que se exigir da parte autora, o esgotamento da via administrativa para deduzir sua pretensão em juízo, sob pena de violar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Sem mais preliminares, analiso o mérito.

B) No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE.

A discussão gira em torno da existência ou não da contratação de empréstimo consignado com descontos diretos em benefício previdenciário, a qual somente poderia ter sido formalizada por meio escrito, conforme expressa exigência do art. 3º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.

Assim, a instituição financeira tem o dever de arquivar consigo cópia do instrumento contratual, sendo certo que sua apresentação é a forma adequada de prova do negócio jurídico.

Tratando-se de inexistência de fato jurídico afirmada pelo autor, ao réu incumbe o ônus de demonstrar sua existência.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -RELAÇÃO JURÍDICA- PROVA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - VALOR - ORIENTAÇÃO DO STJ- SENTENÇA MANTIDA. 1-Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. 2-Não demonstrada pela instituição financeira a existência de relação contratual, impõem-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial e de condenação na indenização por danos morais. 3- Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.

Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261140003094001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 30/04/2015 – Sem grifos no original No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que deverá ser feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante.

In casu, ficou provada a realização do negócio jurídico questionado.

A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser considerada verdadeira.

A instituição financeira demandada trouxe aos autos a cédula de crédito bancário, contendo ASSINATURA ELETRÔNICA- “SELFIE”, endereço do IP e assinatura digital, id 63381442.

Vale destacar que no referido contrato consta que o valor contratado teria sido depositado na conta da parte autora.

Tampouco restam dúvidas quanto ao recebimento dos valores, comprovado no Id 51889084, em que consta uma TED autenticada informando o crédito de R$ 1.780,90 em conta de titularidade do autor, Id 63381943.

Assim, vale destacar que, mesmo que existisse alguma irregularidade formal no instrumento contratual ora atacado, o que não houve no presente caso, como o valor do empréstimo foi recebido pela parte autora, o negócio jurídico se aperfeiçoou, não havendo que se falar em nulidade, vez que se encontra comprovado nos autos que se beneficiou com o contrato em referência.

Assim, torna-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente realizara a operação de crédito questionada e recebera os valores dela decorrentes, sendo legítimas as consignações questionadas, na forma do art. 6º da Lei 10.820/03, não havendo prova de ilegalidade passível de ensejar qualquer sanção à parte ré, e, por via de consequência, improcedem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual que ora defiro, à vista da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquivem-se P.R.I.C.

PADRE MARCOS-PI, 26 de maio de 2025.

Tallita Cruz Sampaio Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
26/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:00

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:44

Expedição de Ofício.
04/10/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:39

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:28

Decorrido prazo de ANTONIA NALCI DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 06:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
19/11/2023 05:31

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
19/11/2023 05:31

Decorrido prazo de LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:49

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ANTONIA NALCI DE CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 06:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
01/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:10

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:10

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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