02/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800351-96.2019.8.18.0033 APELANTE: ALDENORA MARIA DO NASCIMENTO e outros APELADO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20013702), interposto nos autos do Processo n.º 0800351-96.2019.8.18.0033, com fundamento no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 14788318, proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste e.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, ou seja, independe da análise de culpa ou dolo de quem praticou o ato (lícito ou ilícito).

Extrai-se tal conclusão da norma prevista no art.37, §6º, da CF/88, e art. 43 do Código Civil; 2.

Para a configuração da responsabilidade civil de indenizar faz-se necessário que se encontrem presentes, cumulativamente, três elementos: (i) a conduta do agente público, no exercício da função ou atuando em razão dela; (ii) a ocorrência do dano; e (iii) o nexo causal entre o ato atribuído ao réu e o prejuízo sofrido pela vítima; 3.

No entanto, embora a responsabilidade do ente público seja objetiva, é necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta (omissiva ou comissiva) dos agentes públicos, tanto durante o exercício de suas funções quanto em decorrência delas, e o dano causado a terceiros.

Precedentes; 4.

Assim, compete àquele que busca uma reparação provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não ser reconhecida a pretensão indenizatória; 5.

No caso vertente, os Apelantes limitaram-se em acostar à exordial cópia do Boletim de Ocorrência, e, por se tratar de ato unilateral dotado de relativa veracidade, somente prova a ocorrência do fato; 6.

Embora esteja comprovada a existência do fato, os Apelantes não se desincumbiram de comprovar a relação de causalidade, na medida em que deixaram de demonstrar a eventual ação, omissão ou desídia por parte do ente municipal; 7.

Desso modo, tendo em vista a falta de demonstração do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença na sua integralidade. 8.

Recurso conhecido e improvido.

Foram opostos Embargos de Declaração, conhecidos e não providos, conforme Acórdão de Id. 19259094.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao arts. 1º, §1º e §3º, 269, X do CTB.

Intimada (id. 21277956), o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, o Recorrente aduz violação ao arts. 1º, §1º e §3º, 269, X do CTB, sob a alegação de houve conduta omissiva do município em não recolher os animais da rodovia sob sua circunscrição, e que o nexo causal entre a conduta e o dano é evidente.

Todavia, o Acórdão objurgado, após análise dos autos, concluiu que embora comprovado a existência do fato, os Recorrentes não desincubiram de comprovar a relação de causalidade, uma vez que deixaram de demostrar eventual ação, omissão ou desídia por parte do ente municipal.

Vejamos: Assim, compete àquele que busca a reparação provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de lhe ser negado o pleito indenizatório.

Noutro ponto, a doutrina e jurisprudência pátria consideram como causas de exclusão da responsabilidade objetiva as hipóteses em que há rompimento do nexo causal. É dizer, exime-se o ente público do dever de indenizar quando: o agente não for responsável pela lesão que lhe é imputada e inexistiu a situação de risco apontada.

Desse modo, comprovadas quaisquer das excludentes, a saber: culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ocorrência de caso fortuito ou força maior, afasta-se, então, a responsabilidade civil do ente público.

No caso vertente, os Apelantes limitaram-se em acostar à exordial cópia do Boletim de Ocorrência, e, por se tratar de ato unilateral dotado de relativa veracidade, somente prova a ocorrência do fato.

Embora esteja comprovada a existência do fato, os Apelantes não se desincumbiram de comprovar a relação de causalidade, na medida em que deixaram de demonstrar a eventual ação, omissão ou desídia por parte do ente municipal.

Decerto, os autos carecem de perícia realizada no local da ocorrência, a fim de determinar o estado de conservação da motocicleta (ano 1997), se a vítima havia consumido bebida alcoólica, a localização precisa do animal deitado na via e a velocidade que o condutor desenvolvia no momento do acidente.

Como já mencionado, independentemente de dolo ou culpa, exige-se a demonstração dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva para fazer jus à indenização pretendida, o que não ficou demostrado nos autos.

Portanto, impõe-se a manutenção da sentença na sua integralidade.

Assim, a análise do apelo revela mero inconformismo do Recorrente com decisão contrária a seus interesses, posto que desconsiderou a fundamentação adotada pelo Órgão Colegiado, que, após análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu que os Recorridos lograram êxito em demonstrar o direito vindicado, sendo incabível, nesse sentido, o seguimento recursal, diante da evidente necessidade de reexame fático da demanda, incidindo o óbice da Súm. nº 7, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/12/2022 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/07/2022 08:57

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:56

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:55

Desentranhado o documento
28/07/2022 08:55

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 08:52

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:50

Expedição de Certidão.
03/06/2022 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 20/05/2022 23:59.
18/05/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:58

Julgado improcedente o pedido
20/01/2022 11:20

Conclusos para julgamento
20/01/2022 11:20

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:19

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 11:48

Juntada de Petição de documentos
12/11/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 09/11/2021 23:59.
22/10/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:45

Conclusos para despacho
22/10/2021 08:44

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:43

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 21/10/2021 08:30 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
19/10/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021 12:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/10/2021 08:30 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
16/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:48

Conclusos para despacho
06/08/2021 12:48

Processo Reativado
06/08/2021 12:47

Juntada de Certidão
23/03/2021 20:42

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 08/03/2021 23:59:59.
10/12/2020 10:15

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2020 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 04/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 10:49

Conclusos para despacho
06/11/2020 10:49

Juntada de Certidão
06/11/2020 10:19

Juntada de Certidão
20/10/2020 09:54

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 10:16

Conclusos para despacho
22/09/2020 10:15

Juntada de Certidão
24/05/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 13:45

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2020 17:11

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 22:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2020 12:36

Conclusos para despacho
27/01/2020 12:34

Juntada de Certidão
27/01/2020 12:33

Juntada de Certidão
18/10/2019 18:13

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2019 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 14:15

Juntada de Certidão
02/09/2019 23:38

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2019 10:52

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 15:13

Conclusos para despacho
06/06/2019 15:12

Juntada de Certidão
24/05/2019 16:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 09:06

Conclusos para despacho
02/05/2019 09:06

Juntada de Certidão
26/02/2019 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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