10/07/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 08:36

Baixa Definitiva
20/06/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 08:35

Transitado em Julgado em 18/06/2025
20/06/2025 05:25

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 05:07

Decorrido prazo de ABIDENOR BISPO em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:33

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800278-70.2023.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ABIDENOR BISPO REU: BANCO BRADESCO S.A., MBM SEGURADORA SA, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por ABIDENOR BISPO em face de BANCO BRADESCO S.A, MBM SEGURADORA S.A e PREVISUL seguradora, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial.

A parte autora alega que não reconhece os descontos efetuados em seu benefício previdenciário realizado pelo requerido, por força da TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA".

Afirma em suas razões a responsabilidade da instituição financeira diante da irregularidade da contratação e fraude perpetrada por terceiros.

Requer, diante disso, a nulidade da contratação e, por corolário, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação, ID 39262381.

A parte autora não apresentou réplica à contestação.

Petição de pedido de homologação de acordo acostada ao ID 61231778, assinada pelos advogados de ambas as partes.

Comprovante de pagamento do acordo juntado ao ID 67672717. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, bem como por ter as partes realizado autocomposição, o que concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil.

A princípio, vislumbra-se que não subsiste lide, pois conforme se vê dos autos, a demandante e o demandado celebraram transação, espécie de autocomposição, da qual resultou acordo extrajudicial, inclusive já cumprido por este.

Como se sabe, os acordos extrajudiciais são uma espécie de transação no direito privado, através da qual as partes, dentro ou fora do processo, previnem ou findam um litígio mediante concessões mútuas.

A mais abalizada doutrina ensina ainda que não versando sobre direito indisponível, qualquer transação levada a juízo para homologação será feita nos limites da vontade expressa e material das partes, pelos termos acordados (In: NERY, N.; NERY, R.

M. de A.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante.

Editora Revista dos Tribunais, 2017).

Compulsando-se os autos, verifica-se do acordo firmado que as partes transacionaram pelo pagamento da importância de R$ 1.815,00 (mil oitocentos e quinze reais), para finalizar a lide e liquidar o presente processo, acordo este assinado pelo advogado de ambas as partes, constituído com poderes específicos para transigir.

Observa-se ainda que o acordo já fora cumprido pelo requerido, conforme a informação de ID 67672717.

Nesse sentido, incentivando a lei processual civil a solução consensual dos conflitos, bem como não havendo prejuízos decorrentes dos acordos extrajudiciais, pois firmados entre as partes livremente, é imperiosa a homologação da transação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com trânsito em julgado imediato posto o caráter homologatório e a desistência do prazo recursal.

Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas de custas.

Sem honorários sucumbenciais, englobados no acordo.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se as partes, via sistema, para ciência.

Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
26/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:36

Homologada a Transação
02/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:01

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 04:20

Decorrido prazo de KELSON GRANJA DUARTE em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 20:18

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
09/05/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:00

Determinada a emenda à inicial
09/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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