TJPR - 0001555-77.2020.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO MAIRON APARECIDO DA SILVA SANTOS

CPF *74.***.*97-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 10/07/2023 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 17:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/04/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/02/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:50

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2023 13:41

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2022 09:43

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAIRON APARECIDO DA SILVA SANTOS

  • 14/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/10/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 03/10/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 03/10/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 03/10/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 30/09/2022 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 13/09/2022 17:47

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAIRON APARECIDO DA SILVA SANTOS

  • 26/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/08/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 11:40

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 08/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 27/06/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/06/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:18

    Juntada de PARECER

  • 18/03/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/03/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 13:10

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/12/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/11/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 03/09/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 17:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2021 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAIRON APARECIDO DA SILVA SANTOS

  • 17/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 12:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 12:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 12:44

    BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 12:43

    BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 12:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 12:40

    BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 12:40

    BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 12:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 12:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 12:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/06/2021 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/06/2021 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAIRON APARECIDO DA SILVA SANTOS

  • 04/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:03

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001555-77.2020.8.16.0051   Processo:   0001555-77.2020.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   27/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   PAULO MAIRON APARECIDO DA SILVA SANTOS     Vistos,   1.

    Recebo a apelação interposta ao ev. 172 pelo réu, em seu duplo efeito – devolutivo e suspensivo (art. 597 do CPP). 2.

    Diante do requerido pelo apelante remetam-se os autos a superior instância, nos termos do art. 600 §4º do CPP. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Barbosa Ferraz/PR, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 21/05/2021 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/05/2021 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 11:25

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 17:16

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 05/05/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 11:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/03/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 16:39

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2021 15:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/03/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:47

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 02/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 14:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 18:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/02/2021 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2021 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/02/2021 19:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/02/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2021 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 05/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 13:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 16:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/01/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/01/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2021 15:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/01/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/01/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/01/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAIRON APARECIDO DA SILVA SANTOS

  • 16/12/2020 18:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 14:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2020 12:35

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/12/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 19:12

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 27/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2020 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/12/2020 13:30

  • 25/11/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2020 20:53

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 20:53

    Juntada de PARECER

  • 23/11/2020 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/11/2020 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2020 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 17:06

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2020 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/11/2020 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/11/2020 09:27

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 17:37

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 17:35

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 18/11/2020 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 17:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2020 17:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/11/2020 17:27

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 21:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/11/2020 18:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/11/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 12:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/11/2020 09:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/11/2020 01:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2020 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/11/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/11/2020 12:25

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/11/2020 17:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2020 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/10/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:39

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/10/2020 17:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/10/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/10/2020 12:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/10/2020 22:32

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 28/10/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 28/10/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 23:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2020 23:02

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 18:56

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/10/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 17:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/10/2020 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/10/2020 16:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 16:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 16:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2020 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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