30/07/2025 11:45

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801060-55.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: INES CELESTINA COELHO DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que as partes optaram por solucionar o litígio por autocomposição, conforme a petição inserida no ID 79832178.

Nesse ponto, necessário acentuar que a transação é a forma de extinção do litígio que se opera mediante concessões mútuas entre as partes, constituindo-se em autocomposição bilateral da lide.

O acordo assim celebrado somente terá eficácia se se tratar de direito disponível e se for homologado pelo Juiz, por meio de sentença.

Na hipótese dos autos, constata-se que o acordo de vontades foi celebrado por agentes capazes e sobre objeto lícito, subscrito por seus procuradores constituídos, visando à composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal.

A homologação requerida constitui, pois, decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada material, além de possuir força de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95. 3 – DISPOSITIVO Ante as razões expostas, em face da composição amigável da lide pelas partes diretamente envolvidas no presente litígio, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entre elas celebrada, por sentença irrecorrível, extinguindo o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 200, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Tendo em vista a transação levada a efeito nos presentes autos e dada a ocorrência da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e, considerando que não há outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.

R. e Intimem-se.

Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por.: Adelmar De Sousa Martins Juiz De Direito
28/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:05

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:05

Homologada a Transação
26/07/2025 12:38

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:45

Decorrido prazo de INES CELESTINA COELHO DE ALMEIDA em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:47

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801060-55.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: INES CELESTINA COELHO DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Com as formalidades legais, foi aberta a presente audiência referente ao processo acima epigrafado.

Feito o pregão ocorreu o seguinte: PARTE DEMANDANTE: presente, juntamente com o advogado Gustavo de Sousa Oliveira, OAB/PI 23.253.

PARTE DEMANDADA: presente, representada por sua preposta Maria Eduarda Pinheiro Messias, CPF: *37.***.*15-92, juntamente com sua advogada Giovanna Patricia Almeida Gomes, OAB/RN 21.592. 1.

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: Inexitosa. 2.

REQUERIMENTO DA PARTE RÉ: Requer o julgamento antecipado do mérito. 3.

REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA: Requer o julgamento antecipado do mérito. 4.

MANIFESTAÇÃO DO JUIZ LEIGO: Aberta a audiência conciliatória por meio de pregão virtual, constatou-se a presença da parte autora e da requerida, que não chegaram a uma composição amigável da lide.

Tendo em vista que já há contestação nos autos, a parte demandante foi intimada em audiência para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência.

Por fim, ambas as partes ficam cientes de que, a qualquer tempo, podem apresentar proposta de acordo por escrito.

Caso seja apresentada proposta de acordo, deve-se intimar a parte contrária, para que se manifeste em prazo razoável e, nessa hipótese, havendo ou não anuência, deve-se certificar o fato e fazer conclusão ao MM.

Juiz Supervisor, para apreciação.

Nada mais.

Lido e achado conforme, esta ata vai devidamente assinada.

Eu, juiz leigo deste juizado, digitei e subscrevo.

Picos-PI, 7 de julho de 2025.

HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ URTIGA Juiz Leigo
07/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/07/2025 09:00 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
06/07/2025 20:40

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 01:38

Publicado Citação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0801060-55.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: INES CELESTINA COELHO DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A.

AV.

CIDADE DE DEUS,, S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: CITAR, BANCO BRADESCO S.A.

AV.

CIDADE DE DEUS,, S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900, para comparecer na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 07/07/2025 09:00 na JECC Picos Anexo II Sala 1.

ADVERTÊNCIAS: 1) Caso não haja acordo, deverá ofertar contestação naquele ato ou no prazo de 15 (quinze) dias que passará a fluir a partir da referida audiência.

Intime-se a parte demandante, com a advertência do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2) O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano.

Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento.

O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 3) A audiência designada será realizada por vídeoconferência preferencialmente pelo Aplicativo WhatsApp (89) 9.9465-0474.

Fica a parte ré intimada do referido ato, a qual deverá fornecer, no prazo de até 24 (horas) antes da realização da sessão, o número do seu telefone, a fim de viabilizar a chamada para audiência.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo PICOS-PI, 29 de maio de 2025.

SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA Secretaria do(a) JECC Picos Anexo II (R-Sá)
29/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 09:00 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
29/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a INES CELESTINA COELHO DE ALMEIDA - CPF: *40.***.*83-00 (AUTOR).
25/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:21

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/03/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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