23/06/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 08:07

Baixa Definitiva
23/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/06/2025 08:06

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE PEREIRA em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0833740-71.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA BERNADETE PEREIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA BERNADETE PEREIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0833740-71.2021.8.18.0140) ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A..

Na sentença (ID. 21368047), o magistrado a quo, considerando a regularidade do negócio jurídico impugnado, julgou improcedente da demanda.

Nas razões recursais (ID. 21368048), a apelante sustenta a nulidade do negócio jurídico, eis que não apresentado instrumento contratual válido.

Alega restar configurados danos morais e materiais.

Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Nas contrarrazões (ID. 21491758), o banco apelado sustenta a legalidade do negócio jurídico.

Alega ter comprovado a realização e cumprimento do contrato de empréstimo consignado.

Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis.

Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II.

MATÉRIA DE MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, proceder o julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”.

Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente.

Pois bem.

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada.

Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora.

Compulsando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a instituição financeira acostou instrumento contratual devidamente assinado (ID. 21368022) que comprova a regular contratação do empréstimo consignado.

Ademais, constata-se o crédito por parte da instituição financeiro do valor contratado na conta bancária de titularidade da parte autora (ID. 21368024).

Portanto, desincumbiu-se a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Com este entendimento, colho o julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DO DOLO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Verifica-se que o apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, mesmo diante dos documentos juntados pela instituição apelada, que demonstram, de maneira irrefutável, que a contratação foi regularmente pactuada. 3.

O processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão pela qual deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos. 4.

Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - 0802223-60.2021.8.18.0039 - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/03/2025) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
26/05/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:30

Conhecido o recurso de MARIA BERNADETE PEREIRA - CPF: *38.***.*59-34 (APELANTE) e não-provido
31/01/2025 10:03

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE PEREIRA em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/01/2025 23:59.
09/12/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2024 12:05

Recebidos os autos
14/11/2024 12:05

Conclusos para Conferência Inicial
14/11/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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