TJPI - 0000923-27.2011.8.18.0046

1ª instância - Vara Unica de Cocal

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO VIEIRA NETO

CPF *86.***.*00-00

Advogados

GLAUBER GUILHERME DE SOUSA

OAB: 13810/PI

CPF *32.***.*40-74

JESSICA SIQUEIRA ROSA

OAB: 13649/PI

CPF *33.***.*48-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0004-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 20:23

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/05/2025 08:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000923-27.2011.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Remuneração] AUTOR: ANTONIO VIEIRA NETO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUI contra sentença proferida nos autos da presente ação, movida por ANTONIO VIEIRA NETO.

    O embargante aduz que a sentença é omissa, uma vez que, houve a ocorrência da prescrição bienal, que não foi analisada.

    O embargado apresentou contrarrazões.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Sem maiores digressões, os presentes embargos não merece acolhimento.

    No caso dos autos, verifica-se que ao contrário do alegado pelo embargante, deve ser observado o prazo de prescrição quinquenal.

    O fundamento que sustenta tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública.

    Registre-se ainda que a sentença proferida foi clara e explicita em sua fundamentação ao declarar a prescrição das parcelas vencidas antes de março de 2004, considerando a data de ajuizamento da ação.

    Portanto, a sentença proferida mostra-se adequada, certa e determinada, estando em plena conformidade com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil, não havendo omissão, contradição ou violação a qualquer dispositivo legal ou erro material.

    POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.

    P.R.I.C.

    Expedientes necessários.

    COCAL-PI, 23 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

  • 26/05/2025 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 21:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/05/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 03:39

    Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA NETO em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 03:39

    Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA NETO em 15/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 10:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2025 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 08:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/02/2025 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 03:11

    Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA NETO em 09/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 11:22

    Juntada de Decisão

  • 11/01/2024 10:11

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 24/03/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 24/10/2022 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2022 04:02

    Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA NETO em 14/10/2022 23:59.

  • 22/09/2022 05:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 05:59

    Suscitado Conflito de Competência

  • 08/04/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2020 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2019 12:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2019 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2019 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-07.

  • 04/10/2019 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/10/2019 14:00

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 13:59

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-19.

  • 18/09/2019 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/09/2019 08:28

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 09:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 08:46

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 08:46

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2018 13:11

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/02/2018 11:46

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/02/2018 17:28

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 09:26

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 07/03/2017 12:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 13:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2017 13:17

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/02/2017 11:04

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Procuradoria do Estado

  • 28/04/2016 10:57

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 11/04/2016 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-04-11.

  • 08/04/2016 16:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/04/2016 15:28

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 17/06/2015 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2015 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2015 14:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/05/2015 09:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 31/03/2015 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2015 08:10

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2013 12:20

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/11/2013 10:46

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/09/2013 09:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 03/06/2013 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2013 13:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2013 08:16

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 17:00

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2012 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2012 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2012 11:05

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 31/08/2012 13:18

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/08/2012 13:23

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2012 13:23

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 07/08/2012 15:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2012 10:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/03/2012 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2012 10:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/02/2012 08:45

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 16/02/2012 08:08

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2012 12:28

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2012 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2012 10:09

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2012 10:08

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/01/2012 16:48

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2012 10:46

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/01/2012 10:29

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2011 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2011 15:27

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 08/11/2011 15:15

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/11/2011 09:02

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2011 11:03

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/11/2011 10:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 14/10/2011 08:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não Identificado

  • 13/10/2011 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2011 12:16

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2011

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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