22/06/2025 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
22/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:26

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 10:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832620-90.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: R & R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, RICARDO ALVES DE ASSUNCAO MOURA FILHO SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de R & R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, RICARDO ALVES DE ASSUNÇÃO MOURA FILHO, todos devidamente qualificados nos autos.

A instituição financeira deflagrou a presente demanda em razão do inadimplemento do executado.

Contudo, pelas razões contidas no despacho do ID. 60148444, determinou-se que a parte exequente emendasse a inicial, para apresentar no Cartório desta Unidade Jurisdicional, a cédula de crédito bancário original em que se funda a presente ação, para que se realize a aposição no referido documento, de carimbo ou observação que o vincule ao litígio em trâmite, impedindo desta forma sua circulação, no prazo de 15 (quinze) dias, da via original do contrato firmado com o executado, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, inciso I, do CPC, e, via de consequência, a extinção prematura do feito, na forma do art. 485, I, do supracitado diploma legal.

A parte autora não cumpriu a decisão acima mencionada, conforme certificado no andamento processual.

Este é o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) O feito em epígrafe comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, na forma prevista no art. 354 c/c 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, constituindo, exceção, a ordem cronológica na forma prevista pelo art. 12 do CPC.

Conforme previsão contida no art. 321 do CPC, a parte exequente teve o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento.

Entretanto, o exequente, mesmo com a oportunidade de emendar a inicial, não o fez.

Cumpre evidenciar a determinação do art. 321, CPC, in verbis: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Por outro lado, a parte exequente não demonstrou motivo justificável para que não fizesse juntada aos autos da via original do contrato objeto da demanda.

Ressalto, por oportuno, o entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021).

Não resta dúvida, desta feita, que o objetivo aqui não é questionar a originalidade do título, mas retirá-lo de circulação.

Destarte, evidenciado o descumprimento de determinação legal deste juízo pela parte autoral, impõe-se o indeferimento da inicial.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da ausência de vontade da parte exequente em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 485, inc.

I, 330, inc.

IV, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Custas de direito remanescentes pela parte exequente, se houver.

Sem honorários advocatícios.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Intime-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:23

Indeferida a petição inicial
24/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2024 23:59.
21/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de R & R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DE ASSUNCAO MOURA FILHO em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 12:38

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 12:35

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 10:49

Juntada de Certidão
19/05/2023 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:26

Expedição de Mandado.
18/05/2023 10:26

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:20

Expedição de Mandado.
03/05/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:16

Conclusos para despacho
16/09/2021 12:13

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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