08/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:49

Decorrido prazo de HIGO REIS DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 06:05

Juntada de Petição de certidão de custas
18/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 07:26

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PACHECO MONTEIRO em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:05

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800267-24.2022.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Tarifas] INTERESSADO: FRANCISCA MARIA PACHECO MONTEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo Banco do Brasil S.A. (id. 56811744), os quais impugnam parcialmente o valor apresentado na fase de cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução decorrente de erro material nos cálculos apresentados, além de pleito pela concessão de efeito suspensivo.

A parte exequente apresentou manifestação aos embargos (id. 57291700), na qual concorda com os valores atualizados pelo banco, renunciando à diferença inicialmente cobrada, reconhecendo como corretos os seguintes montantes: valor principal (restituição em dobro) no importe de R$ 5.440,34 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 665,62 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos); perfazendo o valor total de R$ 6.105,96 (seis mil cento e cinco reais e noventa e seis centavos).

Na mesma petição, a exequente requer a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o pagamento não foi realizado no prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o executado apenas realizado depósito judicial para garantia do juízo, fora do prazo legal.

FUNDAMENTAÇÃO I – Da impugnação ao valor da execução Verifica-se que a concordância da exequente com os valores atualizados apresentados pela parte executada torna prejudicado o exame da alegação de excesso de execução, já que reconhecido pelas partes o valor exato da condenação, não subsistindo controvérsia nesse ponto.

Assim, acolho parcialmente os embargos à execução apenas para ajustar o valor da execução àquele reconhecido como devido por ambas as partes, qual seja, R$ 6.105,96 (seis mil cento e cinco reais e noventa e seis centavos).

II – Da multa do art. 523, §1º, do CPC No tocante ao pedido de aplicação da multa, verifico que a intimação da parte executada para pagamento voluntário ocorreu em 26/03/2024 (id. 54851929), sendo certificado o transcurso do prazo sem pagamento em 22/04/2024 (id. 56141860).

O depósito judicial do valor da condenação, por sua vez, ocorreu somente em 15/04/2024, conforme demonstrado no id. 56494734, sendo expressamente qualificado como depósito para garantia do juízo (id. 56494727) em petição juntada em 29/04/2024, sem qualquer manifestação inequívoca de adimplemento voluntário.

Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo Informativo nº 756 (REsp 2.007.874-DF), a realização de depósito judicial após o prazo de 15 dias e com objetivo exclusivo de garantir o juízo não afasta a incidência da multa e dos honorários legais previstos no art. 523, §1º do CPC.

Dessa forma, é devida a incidência da multa de 10% sobre o valor principal do débito, bem como de honorários advocatícios.

DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Acolho parcialmente os embargos à execução, para reconhecer como devido o valor atualizado de R$ 6.105,96 (seis mil cento e cinco reais e noventa e seis centavos), nos termos reconhecidos pelas partes, restando prejudicada a alegação de excesso de execução; b) Acolho o pedido da exequente constante do id. 57291700, para determinar a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como multa de 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 523, §1º do CPC; c) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor depositado com a quantia correspondente às multas ora fixadas, sob pena de prosseguimento da execução.

Por fim, e, em relação ao valor incontroverso de R$ 6.105,96 (seis mil cento e cinco reais e noventa e seis centavos), autorizo a expedição de alvarás judiciais em favor da Exequente, no importe de R$ 5.440,34 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), e em favor do causídico (Higo Reis de Oliveira, inscrito no RG sob n° 2.125.906 SSP PI, CPF *03.***.*57-79) no valor de R$ 665,62 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), datada e assinada em meio virtual por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins JECC Picos Anexo II (R-Sá) PICOS-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Picos Anexo II (R-Sá)
30/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:13

Outras Decisões
15/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:44

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:44

Expedição de Certidão.
01/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 06:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2024 23:59.
28/03/2024 04:13

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 18:33

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
25/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:28

Recebidos os autos
12/03/2024 10:28

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/05/2023 08:54

Conclusos para decisão
11/05/2023 08:54

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 03:58

Decorrido prazo de SAMARA LUZIA COUTINHO COSTA MARTINS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PACHECO MONTEIRO em 25/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:33

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:23

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2022 11:01

Conclusos para julgamento
23/05/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 22:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/05/2022 13:00 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
16/05/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/05/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 15:16

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:36

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/05/2022 13:00 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
01/04/2022 07:14

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:10

Juntada de Petição de comprovante
21/03/2022 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2022 14:20 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
19/02/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:38

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2022 14:20 JECC Picos Anexo II (R-Sá).
09/02/2022 10:37

Juntada de Certidão
07/02/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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