TJPR - 0000614-53.2020.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELCIO MENON

CPF *07.***.*82-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARCIDIO MNEHRING

CPF *78.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 15/08/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2024 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/07/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARCIDIO MNEHRING

  • 24/06/2024 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 14:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 22:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CHERBISKI

  • 11/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:33

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ARCIDIO MNEHRING

  • 03/07/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/05/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 14:16

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 15/03/2023 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ARCIDIO MNEHRING

  • 24/10/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/07/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 07/10/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 17:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ARCIDIO MNEHRING

  • 31/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO MENON

  • 30/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 16:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/06/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-53.2020.8.16.0205 I- Insurgiu-se o executado contra a penhora realizada através do SISBAJUD no valor de R$ 6.819,89 (mov. 16.1) pelo fato de que na conta nº 36941-8 do Banco Itaú é depositado pelo INSS a quantia de R$ 1.045,00 proveniente da aposentaria e é o seu meio de subsistência.

    E que também foi penhorado/bloqueado valores nas contas poupanças nº 36941-8 e 41492-5 que são aquém do permissível legal de 40 salários mínimos.

    Assim, requereu pela decretação de nulidade da penhora realizada com base no disposto no art. 833, IV e X do CPC, com a liberação imediata dos valores penhorados.

    Juntou documentos (mov. 20.2 a 20.6).

    O exequente, por sua vez, disse que as alegações do executado não devem prosperar, tanto que os valores apostos nos cheques são significativos.

    Assim, requereu que seja determinado a parte executada que junte extratos das contas para analise de possível desvirtuamento da conta que descaracteriza a impenhorabilidade (mov. 26.1).

    No mov. 31.1 foi determinado ao executado que no prazo de 10 dias juntasse extratos referentes as contas poupanças nº 36941-8 e nº 41492-5, do Banco Itaú, referentes aos três últimos meses.

    O executado se manifestou e juntou documentos no mov. 34.1 a 34.3.

    No mov. 37.1 o exequente se manifestou pela manutenção da penhora, além da realização da penhora do título de capitalização “Uniclass” do executado.

    Decido.

    Verifico que os documentos juntados nos mov. 20.5 e 20.6 trazem a informação de que foi bloqueado na conta corrente nº 36941-8 o valor de R$ 775,16; na conta poupança nº 36941-8 o valor de R$ 4.010,57 e na conta poupança nº 41492-5 o valor de R$ 2.034,16, todas do Banco Itaú.

    Sendo que no mov. 20.4 o executado demonstra que recebe o beneficio previdenciário no valor de R$ 1.045,00 na conta corrente acima citada.

    O extrato SISBAJUD dá conta de que foram bloqueados R$ 6.819,89 das contas do executado (mov. 16.1).

    Dispõe o art. 833, inciso IV e X do CPC: “Art. 833 - São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”;.

    Todavia, a impenhorabilidade destes dois institutos não é absoluta.

    No caso da conta poupança, não pode haver desvirtuamento do fim, ou seja, não pode ter movimentações semelhantes a uma conta corrente.

    Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA.

    DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA.

    MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE.

    IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

    BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.É cediço que o art. 833, inc.

    X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança.

    Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.

    Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070293-76.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 29.03.2021).

    Já no caso da aposentadoria, a jurisprudência atual traz a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade, todavia, deve ser observada a teoria do mínimo existencial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA APOSENTADORIA.

    MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS.

    POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A RAZOABILIDADE E SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    COTEJO ANALÍTICO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS.

    PENHORA QUE MESMO INFERIOR A 30% COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

    Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0076976-32.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -  J. 12.04.2021).

    Feitas tais considerações, passo a análise em separado de cada caso.

    CONTA POUPANÇA Nº 41492-5.

    Em relação a conta poupança nº 41492-5 na qual foi bloqueado o valor de R$ 2.034,16 entendo que assiste razão ao executado, uma vez que os extrato juntados no mov. 34.2 dão conta de que não há desvirtuamento da conta poupança e, como o valor é inferior ao limite permitido por lei que é acima de 40 salários mínimos, aplica-se a regra do art. 833, X do CPC quanto a impenhorabilidade, devendo ser procedido o desbloqueio do mesmo.

    Acrescente-se que não há impedimento para o desbloqueio do valor porque, por mais que tenha sido penhorada outra conta poupança, a soma dos valores não alcança o teto de 40 salários mínimos.

    Caso o valor bloqueado já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará eletrônico em favor do executado.

    CONTA POUPANÇA Nº 36418-X.

    Em relação a conta poupança nº 36418-x entendo que há necessidade de juntada dos extratos conforme determinado na decisão do mov. 31.1, pois no mov. 34.3 só consta do mês de outubro/2020, faltando, portanto, dos meses de novembro e dezembro/2020 para que se possa analisar a conta e se houve possível desvirtuamento.

    CONTA CORRENTE Nº 36418-X.

    No tocante a alegada impenhorabilidade do valor de R$ 775,16 visto que provenientes do valor de aposentadoria recebido pelo executado nesta conta, deixo para analisá-la juntamente com a impenhorabilidade da conta poupança, pois, tal como dito anteriormente há possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade a depender do contexto e no caso, da manutenção ou não da penhora da conta poupança acima citada.   Sendo assim, intime-se o executado para que no prazo de 05 dias junte os extratos da conta poupança nº 36418-X dos meses de novembro e dezembro/2020.

    Tão logo apresentado, venham conclusos com urgência para decisão.

    Irati, 20 de abril de 2021.

    FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO    

  • 30/05/2021 19:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ARCIDIO MNEHRING

  • 08/03/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 17:49

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 17:49

    Expedição de Certidão

  • 07/12/2020 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/11/2020 14:43

    Expedição de Certidão

  • 27/11/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:22

    Expedição de Certidão

  • 19/11/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/11/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ARCIDIO MNEHRING

  • 11/09/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2020 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 16:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 18:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2020 17:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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