24/07/2025 23:07

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0802288-98.2022.8.18.0078 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTOR: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE VALENÇA DO PIAUÍ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE VALENÇA DO PIAUÍ Endereço: Rua Epaminondas Nogueira, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: RUA PEDRO II, .90, ., CENTRO, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 INVESTIGADO: EDVAN DA SILVA DE SOUSA Nome: EDVAN DA SILVA DE SOUSA Endereço: Rua Cicero Pòrtela, 641, Novo Horizonte, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 58536980), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Diante disso, tendo em vista a certidão de ID 73026211,com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 30 de Julho de 2025, às 10:55H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado.

Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos).

Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada.

Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação.

Cumpra-se com urgência.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040300253331400000024421005 APF 3948-2022 EDVAN DA SILVA DE SOUSA Petição 22040300253349000000024421006 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22040312383137500000024422855 Assinado_APF - Proc n° 0802288-98.2022.8.18.0078 - HOMOLOGAÇÃO.

FIANÇA .

PAGAMENTO.

Art. 306 CTB N MANIFESTAÇÃO 22040312383154200000024422856 Decisão Decisão 22040315333640500000024421704 I.P. 3948/2022 (CONCLUIDO) Petição 22040813085923200000024643132 I.P. 3948-2022 (CONCLUIDO) Petição 22040813085937400000024643684 Decisão Decisão 22060718215937200000026581397 Certidão Certidão 22071917303919100000028011246 CERTIDÃO - EDVAN DA SILVA DE SOUSA Certidão 22071917303934800000028011247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071917311131900000028011249 Intimação Intimação 22071917311131900000028011249 Manifestação Manifestação 22080114150091500000028239636 Certidão Certidão 22112214381453500000032417088 Despacho Despacho 23032317521433000000035543758 Sistema Sistema 23040316071515500000036760588 Manifestação Manifestação 23051714311915900000038139852 Manifestação (13) Manifestação 23051714311923800000038539684 Notificação (13) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051714311938700000038539686 Sistema Sistema 23083008202271400000043051875 Sistema Sistema 24011210382361600000048227011 Decisão Decisão 24011515565370100000048286842 Sistema Sistema 24022719084502800000050242691 Despacho Despacho 24040412034235600000051672002 Certidão Certidão 24060408372165300000054688783 certidao - EDVAN DA SILVA DE SOUSA Certidão 24060408372177600000054689486 Intimação Intimação 24060408415168400000054689516 Sistema Sistema 24060408420352800000054689518 Diligência Diligência 24060514155529200000054784480 EDVAN DA SILVA DE SOUSA Diligência 24060514155572600000054784990 Procuração Procuração 24061013472121100000054986402 Procuração Procuração 24061013472143300000054986421 termo de habilitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061013472162100000054986422 Petição Petição 24061115502619400000054984436 Termo de ANPP - EDVAN DA SILVA DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061115502742000000054989395 Manifestação Manifestação 24070422544079800000056210492 Sistema Sistema 24082010084385200000058242720 Despacho Despacho 24100113590767000000060330944 Intimação Intimação 24101811545790700000061244922 Intimação Intimação 24100113590767000000060330944 Sistema Sistema 24101811551727400000061244924 Manifestação Manifestação 24110412455499900000061997004 Diligência Diligência 24111416453362500000062564627 edvan da silva de sousa Diligência 24111416453403000000062564629 Petição Petição 24112110354560200000062769060 Certidão Certidão 25032613034005900000068205506 Sistema Sistema 25032613105800000000068206120 Sistema Sistema 25041015010737200000069063756 Sistema Sistema 25053023153372300000071553349 PICOS-PI, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns
02/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:07

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 30/07/2025 10:55 Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns.
31/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 19:07

Pedido de inclusão em pauta
30/05/2025 23:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:15

Conclusos para despacho
30/05/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:55

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:32

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
04/07/2024 22:54

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:47

Juntada de Petição de procuração
05/06/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 14:15

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:42

Expedição de Mandado.
04/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:08

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:56

Determinada a redistribuição dos autos
12/01/2024 10:38

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
15/09/2023 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2023 04:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:38

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:37

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:30

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:24

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/06/2022 18:21

Outras Decisões
08/04/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:38

Conclusos para decisão
05/04/2022 09:37

Recebidos os autos
03/04/2022 15:33

Outras Decisões
03/04/2022 12:38

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2022 00:25

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário
03/04/2022 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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