30/07/2025 11:28

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 11:28

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000218-49.2016.8.18.0112 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: HUGO FELIPE DE SOUSA ROCHA SENTENÇA Trata-se de denúncia do Ministério Público contra HUGO FELIPE DE SOUSA ROCHA, acusado de praticar o crime do art. 16, § 1º, inciso IV, da lei nº 10.826/2003, em 26.04.2016, em Baixa Grande do Ribeiro.

Denúncia recebida em 11.07.2017.

Resposta à acusação apresentada em 27.08.2018, sem adentrar ao mérito.

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 23 de fevereiro de 2021, sendo ouvido os dois policiais que efetuaram a prisão.

O réu foi interrogado.

Laudo pericial da arma em id. 25368768, p. 136/138.

Alegações finais do Ministério Público, em que requer a condenação nos termos da denúncia.

Alegações finais da defesa em id. 65058893, em que requer a desclassificação para o crime do art. 14 da lei 10.826/2003, pois haveria ausência de dolo específico quanto à raspagem da numeração.

Alegou ainda erro de tipo, legítima defesa preventiva e atenuante da confissão. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Não há preliminares a serem analisadas e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente ao mérito.

A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelas declarações das testemunhas, termo de apreensão da arma de fogo, laudo pericial e confissão do acusado.

Assim, a conduta do réu se amolda ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da lei nº 10.826/2003, pois o réu portava um revólver calibre . 38, arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, sem autorização legal ou regulamentar.

Não é possível desclassificação para o crime do art. 14 da lei 10.826/2003, pois o tipo penal não exige que o agente tenha feito a raspagem ou suprimento da numeração da arma, mas apenas que esteja portando uma arma de fogo com numeração raspada, sendo um delito de mera conduta.

Não é possível o acolhimento de erro de tipo, pois o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo (art. 20 do CP), inexistindo a previsão de crime culposo de posse/porte de arma de fogo.

Incabível a alegação de legítima defesa preventiva, pois a argumentação não se enquadra no art. 25 do CP.

Destarte, ausentes causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, a condenação é de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da denúncia para condenar HUGO FELIPE DE SOUSA ROCHA como incurso nas penas do art. 16, § 1º , inciso IV, da lei nº 10.826/2003.

DOSIMETRIA Passo a dosar a pena do réu, em observância ao critério trifásico previsto no art. 68 do CP. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 CP verifico que são favoráveis ao acusado ou neutras, razão pela qual fixo a pena base 03 anos de reclusão e 10 dias-multa (mínimo legal). 2ª Fase: Na sequência passo a analisar as circunstâncias atenuantes e agravantes.

AGRAVANTES: Não há agravantes.

ATENUANTES: reconheço a atenuante da confissão.

Porém deixo de atenuar a pena, devido à Sumula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). 3ª Fase: Não há causas de aumento ou diminuição de pena.

Desta feita, fica o réu HUGO FELIPE DE SOUSA ROCHA condenado à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, com fulcro no art. 49, § 1º, do CP, tendo em vista a ausência de informações sobre a situação econômica do acusado (art. 60 do CP).

Fixo o regime aberto para o início do cumprimento de pena, com fulcro no art. 33, § 2º, ‘c”, do CP.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP: prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, com condições a serem fixadas após o trânsito em julgado.

Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em virtude da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), em virtude da natureza do delito.

Condeno o réu ao pagamento das custas, na forma do art. 804 do CPP.

Encaminhe-se o armamento apreendido ao Comando do Exército, na forma do art. 25 do Estatuto do Desarmamento.

Após o trânsito em julgado: a) Expeçam-se a Guia para a execução da pena imposta. b) Oficie-se ao TRE-PI, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí para as anotações pertinentes. c) Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIBEIRO GONçALVES-PI, 3 de fevereiro de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
28/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:56

Decorrido prazo de HUGO FELIPE DE SOUSA ROCHA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 07:57

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 03:19

Decorrido prazo de HUGO FELIPE DE SOUSA ROCHA em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:27

Conclusos para julgamento
17/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
13/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 13:14

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:32

Expedição de Mandado.
07/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 08:24

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:23

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:49

Decorrido prazo de HUGO FELIPE DE SOUSA ROCHA em 15/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:38

Juntada de documento comprobatório
18/03/2022 12:16

Juntada de documento comprobatório
18/03/2022 11:55

Distribuído por sorteio
15/03/2022 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-03-15.
15/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES Processo nº 0000218-49.2016.8.18.0112 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: HUGO FELIPE DE SOUSA ROCHA Advogado(s): ITALO DE SOUSA BRINGEL(OAB/MARANHÃO Nº 10815) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. RIBEIRO GONÇALVES, 14 de março de 2022 VICTOR BITTENCOURT DA SILVA FILHO Analista Judicial - 30339
14/03/2022 20:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-03-14
14/03/2022 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/03/2022 10:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/12/2021 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-12-01.
30/11/2021 18:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-11-30
30/11/2021 10:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/11/2021 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
18/11/2021 08:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/11/2021 08:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/11/2021 11:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
09/11/2021 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2021 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
09/06/2021 09:14

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
01/06/2021 09:50

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2021 12:05

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/02/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-02-23.
23/02/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-02-23
23/02/2021 12:55

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2021-02-23 10:00 Fórum João Fontes Ibiapinas.
23/02/2021 12:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 13:18

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/02/2021 10:50

[ThemisWeb] Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2021 08:13

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2021-02-23 10:00 Fórum João Fontes Ibiapinas.
19/01/2021 09:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/01/2021 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Informações
19/01/2021 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
15/12/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-12-15.
14/12/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-14
14/12/2020 12:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/12/2020 12:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 15:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/04/2020 11:27

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
24/07/2019 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 11:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/05/2018 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
11/07/2017 08:44

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra HUGO FELIPE DE SOUSA ROCHA
22/06/2016 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/2016 09:10

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
22/06/2016 09:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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