17/06/2025 02:06

Publicado Sentença em 16/06/2025.
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801730-44.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Tarifas, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, PAN SEGUROS S.A.

SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos.

Intimado o autor para no prazo de 05 (cinco) dias juntar nos autos comprovante de seu endereço atualizado, sob pena das cominações inscritas no art. 14, I, da Lei 9.099/95, nos arts. 320 e 321, § único, do Código de Processo Civil, permaneceu inerte, ID 76651027.

Indeferimento da inicial.

Conhecimento direto da matéria.

Relato dispensável (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.

A falta junção aos autos de documentação idônea e reputada essencial a propositura da ação como o indicado no despacho inatendido, compromete a verificação da competência territorial do Juízo, delimitada nesta capital pela Resolução 33/2008 e suas alterações, emanada do Tribunal de Justiça do Estado, o que indispensável para a fixação da atuação de cada um dos nove Juizados existentes.

A falta dessa justificativa pode perfeitamente atrair a competência territorial para o juízo desejado pela parte, violando assim a norma em questão por possibilitar indevida fixação de competência – art. 87, do CPC, que deve ser afastada.

Não se desincumbindo o autor desse ônus obrigatório na oportunidade e prazo que lhes foi franqueada, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.

Ex positis, indefiro a petição inicial e julgo por sentença sem resolução de mérito extinto o feito com base nos arts. 14, I, da Lei 9.099/95 e arts. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil.

Ancorado no art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes.

P.R.C.

Sem custas.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Sul - Bela Vista
12/06/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:08

Baixa Definitiva
12/06/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:17

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 17:19

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:15

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801730-44.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, PAN SEGUROS S.A.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei que: I - A classe processual está correta e os assuntos são pertinentes a demanda; II - Os documentos acostados à inicial encontram-se legíveis; III - Consultando o PROJUDI e o PJe, verificou-se que não há litispendência; IV - O valor da causa é compatível com a alçada deste Juízo; V – Não há como saber se a parte autora, Sr.

JOÃO BATISTA DA SILVA, possui domicílio ou estabelecimento na área territorial deste JECC, uma vez que não foi juntado comprovante de residência atualizado em seu nome, e no documento de ID: 76316648, consta o nome de terceira não identificada nos autos (Sr.ª KEILIANE LIMA SANTOS).

Era o que tinha a certificar.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz, Dr.

JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES, fica o autor, por seu advogado, devidamente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos virtuais o comprovante de endereço em nome do Sr.

JOÃO BATISTA DA SILVA (conta de energia elétrica, água, telefonia fixa ou móvel ou correspondência bancária, o(a) mais atualizado(a) possível), seguindo o que determina a Lei n.º 6.629, de 16 de Abril de 1979, e a Decisão da Turma de Uniformização das Turmas Recursais, de 04 de Novembro de 2013, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos.

TERESINA, 30 de maio de 2025.

ROGERIO ALENCAR IBIAPINA JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
30/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2025 08:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
26/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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