05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800327-90.2019.8.18.0058 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] TESTEMUNHA: MARIA DA PAZ DE SOUSA SILVA TESTEMUNHA: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DA PAZ DE SOUSA SILVA em face do BANCO BRADESCO.

Após intimação do banco executado para pagamento voluntário, em Id n. 41655893, o advogado Norman Hélio de Souza Santos informou nos autos a revogação dos poderes outorgados aos advogados Lucas Duarte Vieira Pimentel e Emanuel Nazareno Pereira, postulando a sua manutenção como único patrono da parte autora.

Em Id n. 44635173, o executado apresentou comprovante de depósito do valor que entendia devido (Id n. 44635180).

Diante do pagamento, o advogado Norman Hélio de Souza Santos apresentou, em Id n. 45597535, manifestação de anuência com o pagamento voluntário efetuado pelo banco, ao passo que requereu a expedição de alvarás destacados.

Instado a se manifestarem acerca da revogação da procuração, os advogados Lucas Duarte Vieira Pimentel e Emanuel Nazareno Pereira apresentaram manifestação requerendo a decretação da divisão dos honorários advocatícios de forma proporcional ao trabalho realizado por cada profissional na exata medida de seus respectivos esforços, e, por conseguintes destinada a integralidade dos honorários advocatícios aos 2 (dois) patronos que instruíram o presente feito (Id n. 46870525).

O Executado informou em Id n. 47442362 o cumprimento da obrigação de fazer que também lhe foi imposta.

Pedido de substabelecimento do advogado Norman Hélio de Souza Santos para a advogada Carine Bruna Lima Araujo (Id n. 68966105). É o relatório.

DECIDO.

I - Da Revogação Da Procuração A controvérsia acerca dos poderes conferidos aos advogados habilitados nos autos, repete tantas outras em que figuram como patronos os advogados EMANUEL NAZARENO PEREIRA - OAB-PI Nº 2.934/97, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL - OAB-PI Nº. 12.132 e NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS - OAB-PI Nº. 18.530. É de se observar que ao início do processo, a procuração que acompanha a exordial outorgou poderes aos três advogados: EMANUEL NAZARENO PEREIRA, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL e NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS (cf.

Id n. 7199373, pág. 3).

Dito isso, não merece prosperar a alegação de que o advogado NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS apenas ingressou no feito após todo o deslinde processual quando peticionou requerendo a habilitação nos autos, em verdade, fez o requerimento pleiteando uma condição de representante da parte autora que já possuía desde o início do processo.

Lado outro, considerando que o feito ainda está em andamento, e analisando a documentação juntada (revogação de mandato e procuração, ambas firmadas em cartório), não há razão para duvidar de sua veracidade, pois tal fato não foi objeto de contraposição dos outros advogados.

Assim, não há qualquer óbice a que o interessado compareça em cartório portando seus documentos de identificação e manifeste o desejo de revogar o mandato anteriormente outorgado.

Ao contrário do que sustenta o advogado, a revogação da procuração pode ser feita em qualquer tabelionato de notas, independentemente do que lavrou o ato original, sendo o mandato outorgado público ou particular.

A revogação de instrumento público de mandato pode ser realizada unilateralmente pelo mandante (outorgante), salvo convenção em contrário, devendo o notário averbá-la à margem do ato revogado, ou se lavrado em outra serventia, comunicar ao outro tabelião, cabendo as despesas de remessa ao interessado. É o que se extrai do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí (Provimento n. 09, de 17 de abril de 2013): “Art. 216.

Os tabeliães, ao lavrarem instrumento público de substabelecimento de procuração ou revogação de mandato escriturado em suas próprias serventias, averbarão essa circunstância, imediatamente e sem ônus à parte, à margem do ato revogado ou substabelecido. § 1º.

Quando o ato revocatório ou de substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o tabelião, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, comunicará essa circunstância ao tabelião que lavrou o ato original. § 2º.

O tabelião anotará, à margem do ato substabelecido ou revogado, as indicações do cartório, livro e folhas do ato posterior.” Consoante prevê o art. 682 do Código Civil Brasileiro, a revogação de mandato é direito potestativo do mandante (parte autora destes autos), não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão da parte de revogar o instrumento de mandato.

Assim, deve ser o advogado NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS o único representante processual da autora.

II - Quanto ao Direito aos Honorários Advocatícios Compulsando os autos, observo que a sentença proferida por este juízo em Id n. 12733706, que julgou improcedente os pedidos autorais foi reformada pelo juízo a quo, que deu provimento ao recurso de apelação com o seguinte dispositivo, in verbis (Id n. 38069437): “(...) reformar a sentença, a fim de: i) declarar inexistente o contrato objeto da lide; ii) condenar o Banco Réu, ora Apelado, à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte Autora, ora Apelada, após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, e iii) condenar o Banco Apelado, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária.

E, finalmente, inverto os ônus sucumbenciais e majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau, levando em conta o trabalho adicional realizado neste grau recursal e a pouca complexidade da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15, totalizando 12% sobre o valor da condenação.(...)” Portanto, de fato, devida verba sucumbencial pelo requerido/executado.

O trabalho empreendido pelo advogado merece ser remunerado.

Contudo, em razão da revogação dos poderes inicialmente conferidos por meio da procuração que acompanha a inicial não é cabível a discussão referente aos honorários contratuais e sucumbenciais nestes autos, visto que o presente feito tem como autor e réu MARIA DA PAZ DE SOUSA SILVA e BANCO BRADESCO, respectivamente, e os últimos requerimentos pelos advogados desvirtuam a lide posta, acrescentando relação jurídica material diversa da apresentada na inicial.

Não é admissível que os advogados da parte autora, que passaram a litigar nesta fase processual, alterem o objeto do processo, uma vez que nem à requerente, suposta titular do direito submetido à apreciação judicial, seria permitido, por óbice legal previsto no art. 329 do CPC.

Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo.

Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015) Dito isso, eventual discussão acerca de quem é o credor legítimo ou montante correto a ser pago referente aos honorários contratuais e sucumbenciais deverá ser discutido em ação autônoma, e não no bojo dos presentes autos, que não possui essa finalidade, visto que houve a revogação dos poderes conferidos aos advogados EMANUEL NAZARENO PEREIRA e LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL, não tendo, os referidos advogados, portanto, poderes para postular a referida pretensão nestes autos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de revogação do instrumento de mandato inicialmente conferido aos supramencionados advogados, devendo, conforme o novo instrumento procuratório, ser o advogado NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS o único representante processual da autora.

Proceda a secretaria à exclusão dos advogados EMANUEL NAZARENO PEREIRA e LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL como representantes do polo ativo da ação, mantendo apenas o patrono NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS.

Ademais, havendo ANUÊNCIA do advogado com poderes para tanto em Id n. 52787168 quanto aos valores depositados pelo banco executado, DEFIRO a expedição de alvarás na forma da Petição Id n. 46689528, pág. 3 e 4, itens “b” e, uma vez comprovada a satisfação da obrigação, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

JERUMENHA-PI, data da assinatura digital.

Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI
13/03/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 11:46

Baixa Definitiva
13/03/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/03/2023 11:42

Transitado em Julgado em 28/02/2023
13/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
25/02/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:28

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:59

Conhecido o recurso de MARIA DA PAZ DE SOUSA SILVA - CPF: *27.***.*22-20 (APELANTE) e provido
05/12/2022 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 13:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/11/2022 23:44

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:32

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/11/2022 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 21:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2022 11:34

Conclusos para o Relator
23/03/2022 16:50

Recebidos os autos
23/03/2022 16:50

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:11

Remetidos os Autos (para Audiência) para CEJUSC
25/10/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:09

Conclusos para o Relator
15/09/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:08

Conclusos para o Relator
29/05/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/05/2021 23:59.
07/05/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/02/2021 10:04

Recebidos os autos
25/02/2021 10:04

Conclusos para Conferência Inicial
25/02/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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