03/07/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:45

Decorrido prazo de ROSILANE MATOS GAMOSA SOARES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:45

Decorrido prazo de ELISAMAR FERREIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0758284-45.2024.8.18.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar , Decisão Rescindenda , Documento Novo ] AUTOR: ELISAMAR FERREIRA DA SILVA, ROSILANE MATOS GAMOSA SOARES REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ELISAMAR FERREIRA DA SILVA e outra, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando desconstituir decisão proferida nos autos da ação 0010627- 54.2003.8.18.0140, sob o argumento de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato e prova nova, cuja existência ignoravam.

Na petição inicial, a parte autora pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos efeitos da decisão rescindenda, sob o argumento de que sua manutenção acarretará grave lesão de difícil reparação, consubstanciada na restrição de direitos fundamentais e em prejuízos de ordem patrimonial.

Pois bem.

O art. 969 do CPC estabelece que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a possibilidade de concessão de tutela provisória incidental para suspender os efeitos do julgado, desde que preenchidos os requisitos legais: "Art. 969.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória." Assim, para a concessão da tutela pleiteada, exige-se a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso concreto, em sede de análise sumária, própria desta fase procedimental, não vislumbro, de forma robusta, a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência.

Com efeito, a argumentação da parte autora ainda carece de comprovação segura quanto à existência do erro de fato invocada como causa de rescindibilidade.

Trata-se, portanto, de matéria que demanda análise aprofundada, a ser realizada oportunamente, quando do julgamento do mérito da presente ação rescisória.

Ademais, no tocante ao perigo de dano, não restou evidenciado, de forma concreta e objetiva, que a manutenção dos efeitos da decisão rescindenda cause dano iminente e irreparável à parte autora.

A propósito, a jurisprudência pátria corrobora essa compreensão, no sentido de que o ajuizamento de ação rescisória não suspende automaticamente a execução da decisão rescindenda, sendo necessária a demonstração inequívoca dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória.

Confira-se o seguinte julgado: "O ajuizamento de ação rescisória não suspende a execução da decisão rescindenda, a não ser em casos excepcionais, quando restarem demonstrados os requisitos ensejadores da concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipação de tutela, o que não ocorreu no caso em julgamento." (TJ-MG - Agravo de Instrumento nº 1002413-30.4002.2001, Rel.

Des.

Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 18/09/2018).

Nesse jaez, convém ressaltar que a concessão de tutela antecipada em ação rescisória deve ser medida de caráter excepcional, sob pena de subverter a regra de que a decisão rescindenda goza de presunção de veracidade e eficácia até decisão final.

Ante o exposto, sem prejuízo de uma reanálise a qualquer tempo, INDEFIRO por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, devendo o feito prosseguir para a sua apreciação regular.
30/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:29

Expedição de intimação.
30/05/2025 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento
05/02/2025 07:59

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:45

Conclusos para o Relator
01/12/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:46

Juntada de procurações ou substabelecimentos
02/09/2024 11:06

Determinada a citação de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (REU)
11/07/2024 13:50

Conclusos para o Relator
11/07/2024 11:32

Juntada de manifestação
10/07/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:51

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 13:30

Conclusos para Conferência Inicial
03/07/2024 13:30

Distribuído por sorteio
03/07/2024 13:26

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:25

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:23

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:23

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 13:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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