01/07/2025 04:04

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814119-49.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA JOSE ARANHA CUNHAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos e etc; Compulsando os autos, verifico o pedido de gratuidade da justiça.

Isso, entretanto, não foi comprovado nos autos do processo, como preleciona o art. 5°, LXXIV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos A parte Impetrante juntou aos autos declaração de hipossuficiência, entretanto, pela própria narração dos fatos, não vislumbro a alegação de carência financeira suscitada pela parte e não resta comprovada a pobreza na forma da lei.

Em razão disso, INTIME-SE a parte autora para apresentar documentação comprovando sua hipossuficiência (Última declaração do Imposto de Renda, comprovante de renda atualizado, extratos bancários, comprovação de declaração de imposto de Renda como isento, Carteira de Trabalho sem registro atual, e os que achar cabíveis), ou indicar uma proposta de parcelamento que conterá: (I) o valor total das custas devidas até o presente momento; (II) a quantidade de parcelas pretendidas, sendo que o número máximo de parcelas não deverá superar o de 06 (seis); Observando que a periodicidade, a partir da 2ª parcela deverá ser mensal, com a apresentação a este juízo do comprovante de pagamento de cada uma das referidas parcelas sob pena de extinção.

No mesmo prazo poderá o autor recolher as custas iniciais em sua integralidade.

No silêncio do autor ou ausência do recolhimento integral das custas judiciais dentro do prazo referido, será o feito será extinto, sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC/15.

Após, voltem os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:41

Juntada de informação
21/03/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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