30/07/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:28

Baixa Definitiva
30/07/2025 08:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/07/2025 08:27

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000378-42.2016.8.18.0058 APELANTE: MARIA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto. 2 – Tendo a ação sido movida após a decurso de 5 anos a contar do último desconto indevido, verifica-se que houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a manutenção da sentença. 3 - Recurso não provido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA BARBOSA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0000378-42.2016.8.18.0058), ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença atacada (Id. 17252953), o magistrado da causa reconheceu a configuração da prescrição da pretensão e extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Nas suas razões recursais (Id. 17252955), a apelante alega a inexistência de prescrição, ao argumento de que se trata de relação de trato sucessivo.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença vergastada de forma a afastar a declarada prescrição.

Nas contrarrazões (Id. 17252959), o banco apelado sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória.

Requer o desprovimento do recurso e que seja mantida a sentença.

O Ministério Publico deixou de exarar parecer de mérito (Id. 17252959). É o relatório.

Inclua-se em pauta.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preparo dispensado.

Justiça gratuita deferida.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

II.

MÉRITO O mérito recursal diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão autoral.

A demanda, vale dizer, discute descontos indevidos na conta da apelante referente empréstimo consignado.

Destaca-se, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado.

Nesse sentido, eis o julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira.

Precedentes. 2 – […] (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021) No caso dos autos, constata-se que o último desconto, na conta-corrente da apelante, ocorreu no ano de 2009 (Id. 17252949).

Considerando, portanto, que o início do prazo prescricional se deu na data do último desconto indevido 07/01/2009, e que a presente ação foi ajuizada apenas em 08/10/2015, restou configurada a prescrição.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem. É como voto.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
04/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:05

Conhecido o recurso de MARIA BARBOSA DA SILVA - CPF: *10.***.*28-00 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 17:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/06/2025 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2025 01:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/05/2025.
31/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
29/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000378-42.2016.8.18.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
27/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 21:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 08:24

Conclusos para o Relator
29/10/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DA SILVA em 28/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:04

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 16:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2024 09:14

Conclusos para o Relator
15/05/2024 13:01

Recebidos os autos
15/05/2024 13:01

Processo Desarquivado
15/05/2024 13:01

Juntada de despacho
15/03/2024 11:59

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
26/10/2021 12:53

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 12:53

Baixa Definitiva
26/10/2021 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/10/2021 10:56

Transitado em Julgado em 21/10/2021
21/10/2021 00:02

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
08/10/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2021 23:59.
15/09/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:06

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido
09/09/2021 12:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/09/2021 12:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/08/2021 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2021 14:54

Conclusos para o Relator
22/05/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2021 14:15

Expedição de notificação.
12/03/2021 09:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2021 11:13

Conclusos para o relator
11/03/2021 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2021 11:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES vindo do(a) Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
02/09/2020 17:42

Declarada incompetência
14/05/2020 11:56

Recebidos os autos
14/05/2020 11:56

Conclusos para Conferência Inicial
14/05/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800228-86.2025.8.18.0066

Jose Francisco de SA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/07/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0800228-86.2025.8.18.0066

Jose Francisco de SA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ferdinando Bezerra Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/02/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0807542-93.2022.8.18.0032

Rogerio Agenor de Sousa Severino

Up Cred Servicos Combinados e Administra...

Advogado: Felix Jossan Zaltron

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/12/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0807542-93.2022.8.18.0032

Rogerio Agenor de Sousa Severino

Up Cred Servicos Combinados e Administra...

Advogado: Deusa Cristina Miranda Ferreira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/05/2025 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0000378-42.2016.8.18.0058

Maria Barbosa da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2016 11:55

Exibir Processo