28/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ABIMAEL CONCEICAO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:02

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803664-61.2025.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação Qualificada] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PIRIPIRI, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PIRIPIRI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ABIMAEL CONCEICAO DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (12/08/2025) às 12h00min, na Comarca de Piripiri-PI, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS a MM.

Juíza de Direito, Dra.

Andréa Parente Lobão Veras, presente o presentante do Ministério Público, Dr.

Leonardo Fonseca Rodrigues e a advogada, Dra.

Nayane Karoline Santos Silva, acompanhando o réu ABIMAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

Aberto os trabalhos de audiência, a MM advertindo os presentes acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo, em conformidade aos termos da legislação processual civil e da Resolução nº 15/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Após, a Meritíssima, por meio de gravação audiovisual, procedeu ao depoimento da(s) vítima(s) e testemunha(s): 1.

ABILIO NOLETO VERAS, qualificação registrada em sistema audiovisual; 2.

REYNLAD PAULINO SANTOS, policial rodoviário federal, qualificado nos autos; 3.

LAIANE LARISSA CARDOSO PEREIRA DA SILVA, policial rodoviário federal, qualificado nos autos; Sequencialmente, a defesa requereu a oitiva de Robinho, mencionado pelo acusado e no relatório final da Polícia Civil, e de Kelson Costa de Souza, apontado como responsável pela restrição do veículo.

Informou que a carta precatória para ouvir Robinho não foi cumprida por não ter sido localizado.

O Ministério Público, embora entenda que a prova testemunhal já está produzida, não se opôs à oitiva, desde que as testemunhas sejam ouvidas, em data próxima, com indicação prévia de seus endereços pela defesa, considerando que o réu está preso.

Em seguida, a MM.

Juíza decidiu: “Foi informado que, em relação à pessoa identificada como “Robinho”, há nos autos apenas um número de telefone e o apelido, sem contrato de compra e venda, endereço ou qualificação apresentados pela defesa.

Na presente data, por determinação judicial, um servidor tentou contato telefônico, mas o número não completou a chamada e não possui WhatsApp, o que inviabiliza totalmente a oitiva dessa testemunha, dada a precariedade das informações.

Ressalte-se que o juízo não dispõe de tempo para localizar pessoa com identificação tão limitada, ainda mais considerando que o contato fornecido não atende e não possui aplicativo de mensagens.

Quanto a Kelson, foi expedida carta precatória para sua localização, inicialmente dirigida à autoridade policial durante o inquérito.

Observou-se que, está preclusa a oportunidade para apresentação de rol de testemunhas e que se trata de pessoa já mencionada no inquérito, cujo conhecimento era acessível às partes.

Não obstante, diante da inexistência de objeção do Ministério Público e havendo interesse da defesa, não há razão para indeferir o pedido.” Posteriormente, conforme verificado no ID 75673472, página 28, consta certidão da autoridade policial informando que foi realizado contato telefônico e enviada mensagem para o número 86 98896-2289, constante no Boletim de Ocorrência de furto de Timon/MA, ocasião em que foi informado que Kelson Costa de Sousa está atualmente trabalhando na Guiana Francesa.

O servidor que acompanha a magistrada em audiência também tentou contato com o referido número, sendo informado que Kelson reside na Guiana Francesa, não possui telefone e exerce trabalho na mata.

Por fim, a MM.

Juíza decidiu: “A defesa deduziu pedido deferido anteriormente de oitiva do senhor Kelson, que seria a vítima não do crime de receptação, mas do roubo, que é o crime antecedente.

Embora a oitiva tenha sido deferida, não se trata de prova essencial, por ser relativa apenas ao crime antecedente.

Além disso, a defesa teve oportunidade para requerer a oitiva dessa testemunha e não o fez.

O fato é que consta certidão nos autos informando que essa pessoa está residindo na Guiana Francesa, não havendo qualquer informação sobre seu endereço naquele local.

A defesa também não dispõe desse endereço.

Assim, além de se tratar de prova não essencial, considerando que essa pessoa não tem qualquer relação com o réu no presente feito, sendo apenas relacionada ao crime antecedente, e diante da impossibilidade de sua localização por estar em outro país, reconsidero a decisão anteriormente proferida e indefiro a produção dessa prova.

Em relação a Robinho, a defesa requereu sua oitiva e pediu prazo para apresentação do endereço.

Na ausência de objeção do Ministério Público, concedo o prazo de 10 (dez) dias, à defesa, para a apresentação dos dados de qualificação e endereço, e já designo o interrogatório do réu e a oitiva dessa testemunha para 07/10/2025 às 09h.

Ressalto que a responsabilidade pela apresentação dessas informações é da defesa, incluindo telefone, se for o caso, para localização.

Considerando que a única informação disponível é um número de telefone que, ao ser tentado, não completou chamada e não possui WhatsApp, reforço a necessidade de fornecimento de dados completos.

Informo que o réu se encontra preso; no entanto, tratando-se de diligência requerida pela defesa, não há que se falar em excesso de prazo em razão disso.” Encerrada a audiência, foi lavrado o presente termo, por mim, Lucas Emanuel de Sousa Araújo, Oficial de Gabinete e devidamente assinado pela M.Ma Juíza de Direito, para juntada aos autos.

ANDREA PARENTE LOBÃO VERAS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI
21/08/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:28

Expedição de Ofício.
16/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
13/08/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:02

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/08/2025 14:02

Outras Decisões
12/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:12

Juntada de Petição de procuração
04/07/2025 11:01

Juntada de Petição de ciência
02/07/2025 12:52

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 12:48

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 07:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 17:06

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:32

Expedição de Mandado.
30/06/2025 08:31

Expedição de Ofício.
30/06/2025 08:30

Expedição de Ofício.
24/06/2025 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 19:49

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 07:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:20

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:06

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/06/2025 06:21

Decorrido prazo de REAVALIAR PRISÃO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:00

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Piripiri em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:19

Decorrido prazo de JOSE VALDENOR FERREIRA LIMA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803664-61.2025.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação Qualificada] AUTOR: Central de Flagrantes de Piripiri e outros (2) REU: ABIMAEL CONCEICAO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ABIMAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 180, §1º, do CP em 05/05/2025.

I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Inicialmente é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal.

Observa-se ainda que se encontram presentes seus pressupostos de admissibilidade, dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Dessa forma, recebo a denúncia, e a fim de se evitar apreciação antecipada do mérito da causa, deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

II – DA PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do art. 3º-C, § 2º as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, o qual deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da denúncia ou queixa.

Cabe expor: “Art. 3º-C.

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” Da análise dos autos, em especial os indícios de autoria e materialidade evidenciados pela APF 7870/2025, entendo não haverem elementos supervenientes ao decreto prisional aptos a modificarem o entendimento adotado na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do acusado ABIMAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

Pela leitura dos fatos denota-se preenchidos os requisitos e pressuposto dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Presente, destarte, o pressuposto constante do art. 313, I do CPP, uma vez que o crime supostamente praticado pelo réu, possui pena que suplanta o patamar de 4 (quatro) anos.

Conforme relatório final de ID 75673472 – pág. 30, das investigações apurou-se forte indícios de que o veículo conduzido pelo acusado, VW/GOL 1.0 GIV, placas ODV9696, possui restrição de roubo/furto, conforme constatado pelo Boletim de Ocorrência nº 191445/2024 proveniente da Polícia Civil do Estado do Maranhão (ID 75047896 – pág. 23).

Conforme consta ainda no referido relatório, o acusado declarou perante a autoridade policial que teria comprado o veículo de um vendedor chamado "Robinho" em Teresina, cujo contato telefônico é (86) 99863-1110.

Afirmou que a negociação ocorreu por telefone e que Robinho entregou o veículo em sua oficina.

Relatou que Robinho informou sobre uma "restrição na justiça" do veículo, mas que seria resolvida em breve.

A compra teria ocorrido há cerca de três meses pelo valor de R$ 18.000,00, pagos parte em PIX e parte em espécie.

Afirmou que não ter consultado a situação do veículo antes da compra, embora tenha recebido a documentação.

Cumpre enfatizar que tramitam outras ações na seara penal em face de ABIMAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS: Processo 0807379-75.2025.8.18.0140, indiciado pelos crimes previstos no art. 171 e art. 288, ambos do CP (Comarca de Teresina-PI); Processo 0859026-80.2023.8.18.0140, representação pela prisão preventiva do denunciado pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do CP (Comarca de Teresina-PI); Processo 0859024-13.2023.8.18.0140, indiciado pelo crime previsto no art. 171, caput, do CP (Comarca de Teresina-PI); Processo 0848604-46.2023.8.18.0140, denunciado pelo crime previsto no art. 171, §2º, I, do CP (Comarca de Teresina-PI); Processo 0838454-06.2023.8.18.0140, denunciado pelo crime previsto no art. 171, do CP.

Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26/02/2026, às 08h30 (Comarca de Teresina-PI).

Os registros criminais evidenciam reiteração delitiva, verificando-se também a contemporaneidade dos processos que tramitam contra o réu, que são recentes.

Ademais, por ocasião dos fatos, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, o réu se encontrava com tornozeleira eletrônica, equipamento que inclusive se encontrava descarregado.

Observa-se que o réu, estando submetido a medidas cautelares diversas da prisão, incorreu supostamente em nova prática delitiva e sequer deu cumprimento à medida cautelar, já que a tornozeleira eletrônica estava descarregada.

Logo, consoante os elementos passíveis de cognição na presente fase processual, as demais medidas cautelares não têm se mostrado eficazes para manter o réu afastado de práticas delituosas.

Com isso, entendo que a manutenção da medida extrema de cerceamento de liberdade do réu tem-se por adequada, eis que as demais medidas cautelares previstas na legislação processual penal (art. 282, c/c art. 319, do CPP) não atenderiam a demanda de preservação da ordem pública, sendo insuficientes para prevenir novas práticas delitivas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA em desfavor de ABIMAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS – CPF: *36.***.*37-34, nos termos da fundamentação, com arrimo nos art. 312, art. 313, I e art. 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia (ID 75939190) ofertada pelo Ministério Público, tomando-se as seguintes providências: 1) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; 2) Na resposta, o(s) denunciado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; 3) Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto 95 a 112 do CPP; 4) Cientifique(m)-se o(s) réu(s) de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo(s); 5) Expeça-se Certidão de Antecedentes Criminais Circunstanciadas do denunciado, indicando se há condenação definitiva; 6) Proceda-se com as anotações/atualizações necessárias no sistema BNMP 3.0.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se com urgência.

PIRIPIRI-PI, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Piripiri
02/06/2025 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:42

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:46

Mantida a prisão preventida
02/06/2025 12:46

Recebida a denúncia contra ABIMAEL CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *36.***.*37-34 (REU)
29/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:42

Determinada a redistribuição dos autos
26/05/2025 18:42

Declarada incompetência
20/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
20/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:25

Juntada de Petição de denúncia (outras)
19/05/2025 08:31

Expedição de Ofício.
15/05/2025 08:43

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 15:17

Expedição de Ofício.
12/05/2025 10:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/05/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:36

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:11

Juntada de
06/05/2025 12:06

Expedição de Informações.
06/05/2025 09:40

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/05/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#339 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803678-35.2024.8.18.0078

Antonio Francisco da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Valter Junior de Melo Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/12/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0811423-40.2025.8.18.0140

Livia Daniele Lima Soares

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa M...

Advogado: Mateus Goncalves da Rocha Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/02/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0800472-74.2022.8.18.0048

Francisco das Chagas Oliveira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/04/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0801648-10.2020.8.18.0032

Diego de Sousa Carvalho

Municipio de Picos

Advogado: Pedro Paulo Rodrigues de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/08/2020 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0800155-85.2023.8.18.0066

Francisca Oliveira da Silva

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/02/2023 10:20

Exibir Processo