02/07/2025 06:41

Decorrido prazo de CREUSA FERNANDES DE SOUSA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:45

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803119-12.2021.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTERESSADO: CREUSA FERNANDES DE SOUSA DECISÃO De início, esclareço que não comporta acolhimento a alegação da autora (ID 62331523) no sentido de não ter ultrapassado o prazo de cinco anos para execução da multa por litigância de má-fé, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não alcança tal multa, conforme inteligência do § 4º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Assim, Retifique-se a autuação para constar “Cumprimento de Sentença” como Classe Judicial, caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário.

Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

AMARANTE-PI, 19 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
30/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:54

Outras Decisões
23/08/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:55

Recebidos os autos
01/11/2023 07:55

Juntada de Petição de decisão
10/10/2022 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/10/2022 15:26

Expedição de Certidão.
04/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:11

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/06/2022 23:59.
07/07/2022 13:27

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 18/05/2022 23:59.
06/06/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:30

Julgado improcedente o pedido
20/01/2022 08:35

Conclusos para julgamento
03/11/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/11/2021 23:59.
02/11/2021 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 01/11/2021 23:59.
01/11/2021 12:41

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 21:38

Conclusos para despacho
30/06/2021 21:38

Juntada de Certidão
30/06/2021 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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