TJPI - 0800217-62.2025.8.18.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede DA COMARCA DE BOM JESUS BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800217-62.2025.8.18.0129 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] EXEQUENTE: BM CRIACOES LTDA EXECUTADO: REJANE DE SOUSA BARBOSA FOLHA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por B DE S OLIVEIRA BM CRIAÇÕES contra REJANE DE SOUSA BARBOSA FOLHA, todos devidamente qualificados nos autos.

Relatório dispensado, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO De saída, importa ressaltar que o art. 75, item 6, da Lei Uniforme de Genebra estabelece: “Art. 75 - A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória”.

Da leitura do preceito normativo acima transcrito, observa-se que o legislador prescreveu requisitos extrínsecos obrigatórios hábeis a caracterizar a existência de uma nota promissória como um título de crédito.

Nessas circunstâncias, confirmando a obrigatoriedade da referida formalidade, dispõe o art. 76 do mesmo diploma legal que o título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo 75 não produzirá efeito como nota promissória.

No caso destes autos, atenta à nota promissória que instrui o pedido inicial, tenho que a mesma não esta apta a aparelhar o processo executivo.

Assim me manifesto porque o referido pretenso título executivo não traz o nome do beneficiário, requisito essencial, exigido por lei, de maneira que a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Nesse sentido, assim tem sido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA SEM INIDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

VÍCIO QUE NÃO PODE SER SANADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

HONORÁRIOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução.

A controvérsia versa acerca da higidez ou não das notas promissórias sem indicação de beneficiários que embasam a presente ação de execução de título extrajudicial.

As omissões verificadas nas notas promissórias colacionadas não podem ser completadas após o ajuizamento da presente execução.

Inteligência da Súmula nº 387 do Supremo Tribunal Federal.

Por não reunir os requisitos previstos em lei (artigo 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra), as cambiais apresentadas na inicial não produzirão efeito como nota promissória e, assim, não são dotadas de eficácia executiva.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere à possibilidade de conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, é cediço que esta depende de requerimento expresso do exequente, desde que antes da citação do executado.

Pleito de inversão do ônus sucumbencial em observância ao princípio da causalidade que não merece prosperar.

Inobstante ser o executado devedor ou não da quantia exequenda na inicial, o erro na propositura da ação de execução de título extrajudicial em detrimento da ação monitória ou de cobrança foi do exequente, ora apelante.

Majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00034577820188190010, Relator: Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 12/06/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ademais, registro que O Código de Processo Civil, no art. 618, caput, e inciso I, dispõe que “é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”.

Ora, a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, representa típica situação de carência de ação por falta de interesse de agir, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente, por nulidade da execução.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, III, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do mesmo diploma legal.

Uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, feitas as anotações devidas.

Sem custas.

Intimem-se.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA JECC BOM JESUS SEDE CÍVEL