08/07/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:41

Baixa Definitiva
08/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
08/07/2025 09:39

Transitado em Julgado em 27/06/2025
08/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:49

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801067-76.2022.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE MANOEL DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA FRAUDE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECURSO QUE ATACA PEDIDOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE MANOEL DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a nulidade do contrato, condenando o requerido a cancelar os descontos, devolver, em dobro, os valores descontados, além de condenação em dano moral, nos termos do 487, I do CPC.

Em suas razões, a apelante recorre pugnando pelo reconhecimento da nulidade do contrato; cancelamento dos contratos; condenação em restituição dobrada; e danos morais.

Em contrarrazões, o apelado alega a inexistência de dano moral.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o basta relatar.

Decido.

Prorrogo a justiça gratuita deferida ao autor. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, do cotejo das razões recursais com os fundamentos da sentença, verifica-se que todos os pedidos apresentados pela recorrente já foram acolhidos pela sentença.

A sentença entendeu por acolher os pedidos autorais: Diante do exposto, com suporte jurídico nos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais, razão pela qual condeno a parte Requerida – BANCO BRADESCO S.A. – na obrigação de restituir, em dobro, as parcelas descontadas do benefício da autora em relação ao contrato objeto da ação.

Tal valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), que no caso é a data de cada desconto.

Condeno o banco promovido no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora.

Incida, sobre esse valor, correção monetária contada da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Condeno o requerido em obrigação de fazer para que o mesmo cancele o contrato de n° 0123354661165.

Defiro a antecipação da tutela na sentença e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários da parte autora em relação a este contrato, sob pena de assim não o fazendo, incorrer em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada novo desconto realizado.

Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O apelante se limita a reprisar os elementos que trouxe na petição inicial, tendo apresentando os seguintes pedidos no recurso: Ante o exposto, requer: 1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo objeto desta lide; 2) O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) Que seja concedida a inversão ônus da prova em favor da parte alegante; 6) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; 7) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial.

Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no inc.

III, do art. 932, do CPC, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (omissis) III 4- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (omissis).

Desta forma, falta ao recurso utilidade, pois todos os pedidos objeto da apelação já foram acolhidos pela sentença recorrida.

Neste sentido: APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ROUBO MAJORADO.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

CONDUTA SOCIAL.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

MANUTENÇÃO.

CRIME ÚNICO.

INVIABILIDADE.

DUAS VÍTIMAS.

CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1.

A ausência de interesse resta configurada quando o acolhimento da pretensão recursal não é capaz de garantir utilidade (melhor situação jurídica) à parte insurgente, seja porque o ponto atacado lhe foi favorável ou porque a decisão não repercutiu sobre a sua esfera jurídica.

No caso, ausente o interesse recursal do apelante quanto à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois os pedidos já foram acolhidos na sentença. 2.

Não há como se desconsiderar a maior reprovabilidade da conduta social do réu que, em benefício da progressão de regime, pratica outro crime.

Tal forma de agir demonstra evidente desrespeito à Justiça e frustra as expectativas de ressocialização. 3.

Ainda que o patrimônio seja comum, por serem as vítimas casadas, tendo a grave ameaça sido dirigida ao casal, resta caracterizado o concurso de crimes. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (Acórdão 1943944, 0700730-31.2024.8.07.0010, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 22/11/2024.) É certo, outrossim, que o § único, do supratranscrito dispositivo, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator conceda prazo ao recorrente, a fim de que corrija o vício ou complemente a documentação exigível.

Menos certo não o é, porém, que isso só se deva dar quando for possível, àquele que recorre, atender à determinação.

Não é, obviamente, o que ocorre aqui, por se ter vício absolutamente insanável.

Daí, aliás, a razão pela qual os tribunais pátrios vêm decidindo, iterativa e pacificamente, sempre com o mesmo entendimento constante do seguinte aresto, dentre outros que também poderiam vir à colação, ipsis verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA.

RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

VÍCIO INSANÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART 932 DO CPC/2015.

NÃO CONHECIMENTO.

Não merece conhecimento, por ausência de dialeticidade, a apelação que não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, não objetivando as razões que ensejem a reforma da decisão judicial. (TJ-PB – APL: 00444627920118152001 0044462-79.2011.815.2001, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 21/09/2016) Com estes fundamentos, não CONHEÇO desta apelação e, por via de consequência, DENEGO-LHE seguimento, ex vi do disposto no inc.

III, do art. 932, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários em favor da apelada, ante o fato de ter sido a apelante a parte vencedora no presente feito, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau com a devida baixa.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Batista Relator
30/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:44

Negado seguimento a Recurso
25/11/2024 07:57

Conclusos para o Relator
24/11/2024 09:46

Recebidos os autos
24/11/2024 09:46

Processo Desarquivado
24/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:40

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
31/08/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 09:26

Baixa Definitiva
31/08/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/08/2023 22:15

Transitado em Julgado em 27/07/2023
30/08/2023 22:15

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
30/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 17:55

Conhecido o recurso de JOSE MANOEL DA SILVA - CPF: *30.***.*83-68 (APELANTE) e provido
08/06/2023 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2023 08:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/05/2023 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2023 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2023 11:38

Conclusos para o Relator
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 23:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 23:13

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2022 14:04

Recebidos os autos
07/10/2022 14:04

Conclusos para Conferência Inicial
07/10/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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