25/07/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:06

Baixa Definitiva
25/07/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:05

Transitado em Julgado em 23/07/2025
25/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GEMINIANO - SECRETARIA DE SAUDE E ACAO COMUNITARIA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:02

Decorrido prazo de EDMILSON BORGES DE MOURA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:49

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802128-22.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusula Penal] AUTOR: EDMILSON BORGES DE MOURA REU: MUNICIPIO DE GEMINIANO - SECRETARIA DE SAUDE E ACAO COMUNITARIA SENTENÇA Vistos etc.

Rito da Lei nº 12.153/2009.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, estando o feito pronto para julgamento.

A matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015.

A parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, aduzindo que a parte autora juntou apenas notas de empenho unilateralmente, sem comprovação do pleito.

Tal alegação não condiz com a tese de inépcia da inicial, vez que consiste em discussão acerca do mérito da prova, não havendo que se falar em ausência de causa de pedir.

Portanto, rejeito a referida preliminar.

Quanto à prejudicial de mérito soba a alegação de ausência de provas é certo que o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), Todavia, tais alegações também se confundem com o próprio mérito da demanda, de modo que não há que se falar em extinção do processo por ausência de provas, mas sim da análise, pelo julgador, dos elementos probatórios necessários à formação de seu convencimento.

Portanto, rejeito a referida prejudicial de mérito.

Passo ao mérito.

Alega a parte autora que, em 01/09/2016. celebrou contrato de prestação de serviços de contabilidade nº 24/2016 com a parte ré, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para assessoria contábil.

O pagamento ocorreria em parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o 5º dia útil do mês subsequente à realização dos serviços.

A despeito da prestação de serviços, o pagamento não foi efetuado.

A parte autora buscou o recebimento de forma amigável, contudo, sem êxito, e ressalta que o ente público réu reconhece a dívida, conforme contrato e nota de empenho nº 1230029.

O contrato prevê multa de 0,33% ao dia, até o limite de sessenta dias, e juros de 1,0% por mês de atraso.

Além de honorários advocatícios em caso de cobrança.

Requer o pagamento de R$ 17.005,42 (dezessete mil e cinco reais e quarenta e dois centavos), que inclui o valor principal, juros, multa contratual e correção monetária.

Por sua vez, a parte ré reitera que a parte autora não desincumbiu do ônus de provar a liquidação da despesa, juntando somente notas de empenho sem aceite da administração, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

A controvérsia da lide cinge-se na cobrança dos valores referentes à prestação de serviços contábeis, alegadamente não pagos pela ente público réu.

A parte autora sustenta a existência de contrato válido (contrato nº 24/2016) e a efetiva prestação dos serviços.

Para corroborar suas alegações, juntou aos autos o referido contrato e a Nota de Empenho nº 1230029, que atestaria o reconhecimento da dívida pela parte ré.

Por sua vez, a parte ré não nega a existência do contrato nem a prestação dos serviços, e se ampara, substancialmente, na ausência de comprovação da liquidação da despesa pela parte autora, bem como na ausência de aceite de recebimento por parte do município de Geminiano-PI em relação às notas de empenho.

Contudo, é necessário analisar a natureza do contrato celebrado e as obrigações dele decorrentes.

O contrato de prestação de serviços de contabilidade nº 24/2016 constitui um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, vez que contém a assinatura do devedor e duas testemunhas, ou, como no caso, se trata de documento particular assinado pelo devedor que comprova a prestação de serviços.

A existência do contrato e a nota de empenho nº 1230029 demonstram a formalização da obrigação da parte ré em remunerar a parte autora pelos serviços contratados.

A Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 63, estabelece que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Essa fase, que se segue ao empenho, visa aferir a regularidade da prestação do serviço ou da entrega do bem.

No entanto, a ausência de liquidação formal não elide a obrigação do ente público de remunerar os serviços efetivamente prestados e comprovadamente recebidos.

Destaque-se que o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito é aplicável à Administração Pública.

Se o serviço foi efetivamente prestado e o município réu se beneficiou da atuação do autor, é imperioso que o valor correspondente seja pago, sob pena de violação da boa-fé objetiva e dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa.

A existência do contrato e da nota de empenho, sem qualquer prova em contrário de que os serviços não foram prestados ou de que houve irregularidade na execução contratual, é elemento suficiente para demonstrar a obrigação do pagamento.

O argumento da parte ré de que as notas de empenho foram unilaterais e sem aceite de recebimento não exime o ente público de sua responsabilidade, especialmente quando o contrato é bilateral e a prestação do serviço é confessada indiretamente pela ausência de impugnação específica da não realização dos serviços.

A apresentação da nota de empenho pela parte autora, associada ao contrato de prestação de serviços, cria uma presunção de que o serviço foi contratado e que o município se obrigou ao pagamento.

No caso, caberia ao réu comprovar que os serviços não foram prestados, ou que houve algum vício que justificasse a recusa do pagamento.

No que tange aos encargos contratuais, o contrato prevê expressamente a aplicação de multa de 0,33% ao dia, até o limite de sessenta dias, e juros de 1,0% por mês de atraso, além de honorários advocatícios em caso de cobrança.

Essas cláusulas são válidas e expressam a autonomia da vontade das partes no momento da contratação.

A Administração Pública, ao celebrar contratos, sujeita-se às regras do direito privado quando age como particular, o que inclui a aplicação de encargos moratórios em caso de inadimplência. É certo que a Administração Pública possui regramentos específicos para a execução orçamentária e financeira, mas a ausência de liquidação formal ou de aceite em notas de empenho não pode ser utilizada como subterfúgio para se eximir de uma obrigação contratual validamente assumida e de serviços efetivamente prestados.

O valor de R$ 17.005,42, conforme demonstrativo apresentado pela parte autora, representa o valor principal acrescido dos encargos moratórios previstos contratualmente, que se mostram razoáveis e proporcionais à inadimplência do município de Geminiano.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento dos valores devidos e não pagos oportunamente, acrescidos de juros de mora e atualização monetária, conforme o disposto no art. 406 do Código Civil, a contar do inadimplemento de cada prestação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante isenção legal (artigo 55, Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/09).

JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PRI e Cumpra-se.

PICOS-PI, 29 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
30/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:13

Decorrido prazo de EDMILSON BORGES DE MOURA em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:34

Determinada Requisição de Informações
22/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:32

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 04:41

Decorrido prazo de EDMILSON BORGES DE MOURA em 31/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:42

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
28/04/2023 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GEMINIANO - SECRETARIA DE SAUDE E ACAO COMUNITARIA em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:04

Decorrido prazo de EDMILSON BORGES DE MOURA em 03/04/2023 23:59.
02/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:28

Declarada incompetência
01/03/2023 11:46

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:47

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:47

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:16

Expedição de Certidão.
21/01/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 00:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 00:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:35

Conclusos para julgamento
08/02/2021 13:15

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:15

Juntada de Certidão
12/11/2020 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GEMINIANO - SECRETARIA DE SAUDE E ACAO COMUNITARIA em 31/08/2020 23:59:59.
01/11/2020 02:35

Decorrido prazo de THIANE ASSUNCAO DE MORAES VELOSO em 25/05/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 09:02

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 08:12

Conclusos para despacho
20/07/2020 08:09

Juntada de Certidão
20/07/2020 08:08

Juntada de Certidão
12/03/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 09:39

Juntada de Petição de contestação
05/08/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 13:12

Conclusos para despacho
18/07/2019 13:09

Juntada de Certidão
17/07/2019 12:21

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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