02/07/2025 07:10

Decorrido prazo de KRISDLANY DA COSTA MAXIMO em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 27/06/2025 23:59.
08/06/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833028-76.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA impetrado por KRISDLANY DA COSTA MÁXIMO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, do PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A impetrante é candidata à vaga de Professora de 1º Ciclo – Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (edital nº 02/2024) e, conforme seu entendimento, apesar de ter preenchido todos os requisitos, não foi convocada para a fase didática (id. 60374594).

Requer, a impetrante, concessão de medida liminar para que a autoridade coatora a convoque para realização da prova didática; suspensão do concurso até o julgamento do presente writ; concessão da justiça gratuita; que, ao final, a concessão da tutela antecipada seja confirmada (id. 60374594).

Não concedida a liminar (id. 60419093).

A Impetrante apresentou Manifestação (id. 60512624) com a finalidade de fundamentar seu pedido de gratuidade da justiça e reiterou o pedido de deferimento da tutela de urgência.

Apresentou, inclusive, recorte de uma decisão judicial, concedida a título precário, em caso semelhante.

O Município de Teresina, o Prefeito de Teresina e o Secretário Municipal de Educação apresentaram Informações/Contestação (id. 61532938), afirmando ausência de direito líquido e certo violado; ausência de omissão e/ou irregularidades no edital; observância ao princípio da vinculação ao edital; respeito ao mérito administrativo e legalidade da cláusula de barreira.

Afirmaram também que não houve ausência de transparência na divulgação do resultado das fases do concurso.

Requereram, por fim, denegação da segurança.

O IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional apresentou Contestação (id. 61592307) impugnando o pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva; impossibilidade jurídica de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo bem como que todos os princípios e normas legais foram respeitados (id. 61592307).

Requereu, por fim, a improcedência total do presente writ.

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (id. 72699064). É o relatório.

Decido.

De início, acolho a impugnação ao pedido de Justiça gratuita, tendo em vista o contracheque (id. 60512625), demonstrando que a Impetrante recebe valor superior a 3 (três) salários-mínimos líquidos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública Estadual para aferir a hipossuficiência.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por indeferir o pedido, pois o ente público demandado figura como gestor do certame, sendo legitimado a figurar no polo passivo.

No mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, pois não há que se falar em inclusão de cláusula de barreira superveniente.

A limitação do número de candidatos classificáveis para a prova didática já existia no Edital inaugural.

Vejamos: “10.1.43.

Terá suas provas anuladas, também, e será ELIMINADO do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de: s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva.” Do mesmo modo, não há que se falar em contradição entre o item 10.1.43 e o item 9.3, visto que essa cláusula de barreira somente é aplicável da fase objetiva para a fase dissertativa.

Vejamos: “9.3.

Somente será corrigida a prova de redação do candidato aprovado na prova objetiva e classificado em até 20 (vinte) vezes o número de vagas imediatas previsto neste edital, para cada modalidade (ampla concorrência e PcD), obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos neste edital.” Assim, da análise dos itens acima é possível afirmar que eles estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, no julgamento do Tema 376, fixou que: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”.

Não houve violação ao princípio da vinculação ao edital ou outra ilegalidade a ser sanada.

O mesmo pode ser dito em relação ao pedido para que a IDECAN publique, em ordem de classificação, o resultado que antecede a terceira fase.

O fato de os candidatos aprovados estarem listados em ordem alfabética não implica ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, isonomia ou impessoalidade.

Tampouco, implica prejuízo à parte impetrante.

O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

Assim, descabido o pedido da impetrante para que este juízo considere como “válido para a eliminação, apenas os subitens 8.1 e 9.7” do referido edital.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a impetrante em custas processuais.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.

TERESINA-PI, 2 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:54

Denegada a Segurança a KRISDLANY DA COSTA MAXIMO - CPF: *36.***.*66-20 (IMPETRANTE)
27/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 03:11

Decorrido prazo de KRISDLANY DA COSTA MAXIMO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:11

Decorrido prazo de KRISDLANY DA COSTA MAXIMO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 03:19

Decorrido prazo de secretario municipal de educação de teresina em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:18

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 10:36

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 12:16

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 01:17

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:07

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:07

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 23:16

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 23:16

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2024 23:54

Conclusos para decisão
15/07/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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