29/07/2025 08:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800614-18.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conquanto tenha sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência.

Nesse sentido, considerando a exegese do art. 51, I, da Lei dos Juizados Especiais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, senão vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […] Na mesma linha intelectiva ensina a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de justificativa legal da parte autora sobre sua ausência à audiência de conciliação. 2.

Nas suas razões recursais, a parte autora apresenta o recurso inominado para justificar sua ausência à audiência de conciliação e requerer a reforma da sentença para que seja redesignada nova data.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Nos termos do art. 51 da Lei 9.099 /95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O § 2º, do mesmo artigo, prescreve que, quando a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. 4.

Acontece que a parte autora não apresentou qualquer justificativa para sua ausência à audiência de conciliação.

Apenas diante da interposição do Recurso Inominado que a parte detalhou os motivos para tal, colacionando documentos facilmente obtidos à época da ausência. 5.

Desta forma, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, isto em razão da desídia da parte autora, que não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou qualquer justificativa em tempo hábil. 6.

Recurso da parte autora conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 8.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995.

Pelo exposto, não há outro entendimento senão a extinção do processo em epígrafe por fato atribuído ao demandante. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, consoante fundamentação acima ventilada.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55, Lei nº 9.099/95) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II-PI, 23 de julho de 2025.

ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz de Direito do JECC da Comarca de Pedro II
25/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800614-18.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 10/07/2025 11:00.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS Pv vista alegre, Rural, MILTON BRANDãO - PI - CEP: 64253-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041410412785000000069192560 Cobap domingas Petição 25041410412792500000069192570 Documentos Domingas Documentos 25041410412806400000069192571 Filho Domingas Documentos 25041410412852600000069192572 historico-creditos (11) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041410412863600000069192575 Procuracao Domingas Procuração 25041410412873700000069192577 Talao de luz Documentos 25041410412891800000069192578 Certidão Certidão 25050709525535600000070192540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050709541922900000070192566 Intimação Intimação 25050709591141100000070193358 Citação Citação 25050709591148900000070193359 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 25052201414900000000071040330 Certidão Certidão 25060308385461200000071650609 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060312553288200000071687076 PEDRO II, 5 de junho de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
23/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 10/07/2025 11:00 JECC Pedro II Sede.
08/07/2025 08:25

Juntada de Certidão
20/06/2025 04:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2025 07:58

Decorrido prazo de DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 06:17

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800614-18.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 10/07/2025 11:00.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS Pv vista alegre, Rural, MILTON BRANDãO - PI - CEP: 64253-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041410412785000000069192560 Cobap domingas Petição 25041410412792500000069192570 Documentos Domingas Documentos 25041410412806400000069192571 Filho Domingas Documentos 25041410412852600000069192572 historico-creditos (11) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25041410412863600000069192575 Procuracao Domingas Procuração 25041410412873700000069192577 Talao de luz Documentos 25041410412891800000069192578 Certidão Certidão 25050709525535600000070192540 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050709541922900000070192566 Intimação Intimação 25050709591141100000070193358 Citação Citação 25050709591148900000070193359 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 25052201414900000000071040330 Certidão Certidão 25060308385461200000071650609 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060312553288200000071687076 PEDRO II, 5 de junho de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
05/06/2025 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/07/2025 11:00 JECC Pedro II Sede.
03/06/2025 12:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2025 12:20 JECC Pedro II Sede.
03/06/2025 08:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DOMINGAS BARBOSA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 12:20 JECC Pedro II Sede.
07/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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