TJPI - 0801921-16.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801921-16.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS COSTA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ID n.º 72135403), proposta por FRANCISCA MARIA DOS SANTOS COSTA, em face de BANCO BMG, ambos devidamente qualificados nos autos, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes na exordial.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Conforme decisão de ID n.º 72274069, foi determinada a suspensão do processo e a intimação da parte autora para juntar procuração e substabelecimento válidos, para os fins processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I e 104, § 1º, ambos do CPC. É o relatório.

DECIDO. É caso de extinção do feito, com fulcro no art. 76, § 1º, I, do NCPC, porquanto em que pese ter sido a autora intimada para regularizar sua representação processual, ela se quedou inerte.

Ora, como visto, a irregularidade na representação da parte demandante persistiu, mesmo tendo sido devidamente intimada para corrigir o vício.

Isso porque a procuração apresentada no ID n.º 72135406 e o substabelecimento de ID n.º 72135407 outorgam poderes somente aos advogados Ítalo da Silva Fraga, Tiago dos Santos Ribeiro e Gustavo dos Santos, enquanto a advogada Lethicia Carvalho Penha também consta como subscritora da petição inicial.

Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu sem que houvesse mandato apto a produzir efeitos.

Logo, como o substabelecimento se refere a uma relação jurídica derivada ou acessória, a qual pressupõe a existência de um mandato anterior, a ausência de correção do defeito de representação no processo assinalado enseja a extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EM SANAR O VÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO.

A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de validade do processo, sendo o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação; Constada a irregularidade e dada oportunidade para a regularização a representação processual, e, isso não ocorrendo consideram-se ineficazes os atos processuais praticados que sejam ratificados, respondendo o advogado que praticou o ato pelas despesas processuais e perdas e danos (CPC, art. 104, § 2º Não regularizada a representação processual no prazo legal ou judicial, impõe-se a extinção do feito ou reconhecimento da revelia, conforme o caso.” (TJ-AM - AC: 06084569820208040001 AM 0608456 98.2020.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2021) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5111392-96.2021.8.09.0000 COMARCA DE SERRANÓPOLIS 2ª SEÇÃO CÍVEL AGRAVANTE : SEBASTIÃO EUGÊNIO DA SILVA AGRAVADOS : ESPÓLIO DE PEDRO WALDOMIRO NEIS RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

PETIÇÃO INICIAL COM IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A ação rescisória, por apresentar caráter excepcional, uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por procuração atualizada, que lhe confira poderes específicos para tanto. 2.

Verificada a presença de irregularidade na peça pórtica da ação rescisória, deve ser procedida a intimação do autor, via Diário da Justiça, para que a retifique, mostrando-se desnecessário que a comunicação se efetive pessoalmente, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. 3.

Deixando o proponente de, atempadamente, corrigir o vício apontado, impõe-se o indeferimento da exordial e a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Inteligência da Súmula nº 47 do TJGO. 4.

A consequência da falta de prática de determinado ato no momento processual oportuno é definitivo e impede a prática de outro ato com o mesmo objetivo em momento posterior, por força do instituto da preclusão. 5.

O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

A C O R D A M os integrantes da Segunda Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 01 de junho de 2022, por maioria de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do relator.” (TJ-GO 51113929620218090000, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) Destarte, constatada a irregularidade na representação processual, é imperiosa a extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, capacidade postulatória, o que se faz com base no art. 485, IV, combinado com o art. 76, § 1º, I, ambos do NCPC.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 485, IV, e 76, § 1º, I, ambos do NCPC.

Condeno a parte autora nas custas processuais, contudo, suspensa sua exigibilidade, em virtude dos benefícios da gratuidade da Justiça os quais concedo (art. 98, § 3º, CPC).

Nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 27 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba